Instrumento importante no controle da probidade e dos princípios constitucionais, a Lei de Improbidade Administrativa oferece mecanismos para sancionar civilmente condutas contrárias aos princípios da administração pública. Após 30 anos em vigência, ela passa, agora, por atualização. Comentando tanto as atualizações quanto as regras atuais, os advogados Rodrigo Mudrovitsch e Guilherme Pupe, sócios da Mudrovitsch Advogados, lançaram a primeira edição do livro Comentários à Lei de Improbidade Administrativa e ao Projeto de sua reforma.
“A Lei de Improbidade Administrativa foi sancionada para trazer uma nova segurança contra a improbidade. O objetivo é punir quem age de forma ilícita no exercício de mandato. Não se pode negar que ao longo dos anos essa lei nos serviu bastante, mas sofreu uma banalização, porque pessoas honestas e desonestas estavam sendo julgadas no mesmo nível. Durante o exercício da profissão, as pessoas acabavam com medo de tomarem decisões para não cair na lei de improbidade, e o objetivo da lei não é esse. São quase 30 anos em vigência, então, seria inevitável que houvesse uma atualização”, explicou o advogado Guilherme Pupe, a respeito do projeto de lei que prevê a atualização da lei.
A obra, publicada pela editora Lumen Juris, apresenta artigos inéditos e também textos publicados nos últimos dois anos na coluna Improbidade em Debate, do site Consultor Jurídico. Nela, Rodrigo e Guilherme expõem suas visões acerca do tema a partir da atual Lei n. 8.429/1992 e da reforma, em tramitação no Congresso Nacional, que busca atualizar alguns pontos da lei. “É uma versão completamente atual. Comentamos a reforma e as atualizações, mas não deixamos de comentar a Lei que está em vigência”, ponderou o advogado.
De acordo com os autores, a obra é um projeto vivo e contínuo. “Vamos seguir atualizando. Essa reforma ainda vai ter uma série de discussões relevantes e vamos continuar comentando e publicando na coluna. Esses textos vão para a próxima edição do livro. Enquanto tiver atualizações, vamos publicar novas edições”, acrescentou Pupe.
No livro, os autores apresentam os fundamentos contrapondo com opiniões e análises contrárias. A principal contribuição para o meio jurídico é o debate pelo que a Lei n. 8.429/1992 foi e é, sem descuidar do que ela pode vir a ser. O livro pode ser adquirido no site da editora e em livrarias especializadas.
Os autores
Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch é sócio-fundador da Mudrovitsch Advogados, doutor em direito constitucional pelo Departamento de Direito do Estado da Universidade de São Paulo (USP), mestre em direito, estado e constituição pela Universidade de Brasília (UnB) e graduado em direito também pela UnB. Também sócio da Mudrovitsch Advogados desde 2016, atuando com maior ênfase em direito constitucional, administrativo e civil, compliance e arbitragem, Guilherme Pupe da Nóbrega é advogado e doutorando em direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).