Parâmetro nacional

Correio Braziliense
postado em 16/11/2021 00:01

Lei federal de 2018 ampliou o faturamento anual para R$ 480 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para as pequenas. Mas falta uma norma local que acompanhe o parâmetro nacional. É necessário que seja enviada à Câmara Legislativa um projeto que faça essa atualização de valores para que tenha impacto na forma de cobrança também do ICMS e ISS.

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