Oito entidades no DF — incluindo OAB, representantes do setor produtivo e da sociedade civil — assinaram documento em defesa da aprovação, ainda este ano, da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O texto foi protocolado, ontem, na Câmara Legislativa, e direcionado ao presidente da Casa, Rafael Prudente, e demais parlamentares. A proposta foi enviada pelo GDF, depois de aprovada pelo Conplan e por audiências públicas, em dezembro de 2020. O objetivo era resolver uma série de entraves que alimentam incertezas e freiam o desenvolvimento econômico de Brasília e Entorno. Mas, neste ano, só restam, agora, as sessões de hoje e de quinta-feira para apreciar o texto, e ele não está previsto na pauta. Por isso, o grupo oficializou um apelo aos distritais.
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06/03/2018. Crédito: Ed Alves/CB/D.A. Press. Brasil. Brasília - DF. O secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, durante o seminário Correio Debate - Tributação e Desenvolvimento Econômico, no auditório do Correio Braziliense. Foto: Ed Alves/CB/D.A Press -
Eda Machado, fundadora do Iesb Foto: Divulgação/Iesb
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Presidente da Câmara de Tributação e Finanças Públicas da Fecomércio DF, Charles Dickens, e o presidente da Fecomércio, Jose Aparecido Foto: Cristiano Costa/Fecomércio DF
Expectativa
Enquanto a Luos ainda é uma incógnita, outros projetos estão bem encaminhados no legislativo local. Grande expectativa hoje pela aprovação da redução do ITBI, da lei dos Puxadinhos e do Refis da pandemia na Câmara Legislativa. "Com essas leis aprovadas, sou otimista em prever um 2022 verdadeiramente de retomada", disse presidente da Fecomércio, José Aparecido Freire.
Votar o que é consenso
Segundo o documento, indústria, comércio, construção civil, mercado imobiliário, setor de serviços, agricultura e pecuária da capital federal serão afetadas negativamente se o projeto de lei não for apreciado em plenário. Nessa trajetória de diálogo técnico e republicano, o PLC já foi aprovado pelas duas comissões de mérito (Assuntos Fundiários e Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente), que reúnem 10 deputados no total, apontam as entidades. Assim, elas sugerem que seja votado, pelo menos, a parte do texto que tem consenso e seja retirado, para discussões posteriores, o que não tem convergência na Câmara.
Prejuízos urbanísticos
O documento enumera os efeitos do adiamento da aprovação. Entre eles: impossibilita a atualização dos mapas das regiões administrativas com a inclusão de áreas regularizadas, como Vicente Pires, Mestre d'Armas, Araponga, Jardim Botânico, Grande Colorado e outros condomínios.
Empregos e arrecadação
Também adia o início de novos projetos no mercado imobiliário, impedindo a manutenção e geração de postos de trabalho formais. Segundo a Ademi, apenas nos escritórios de arquitetura associados existem mais de 387 mil m2 em projetos represados. Isso representa R$ 2,18 bilhões de Valor Geral de Vendas (VGV). A entidade estima que, se aprovados, gerarão mais de 18 mil empregos, mais de R$ 1,3 bi em impostos — dos quais R$ 65,4 milhões em ITBI; e um investimento induzido no pós-obra de cerca de R$ 785 milhões.
Bairro Jockey Clube
As entidades alegam que a espera pela Luos impede a regularização de milhares de estabelecimentos comerciais, impactando na arrecadação de impostos, e inviabiliza a implantação do bairro Jockey Clube. Assinam o documento Sinduscon, Codese,Ademi, Sindicato da Habitação (Secovi-DF), União dos Condomínios Horizontais, Federação dos Inquilinos no DF, OAB -DF, entre outros.
Conselhos comunitários
Enquanto isso, a União dos Conselhos Comunitários do DF(UCCDF) também se mobiliza. Vai iniciar um Ciclo de Debates e a primeira rodada acontece na quinta-feira, às 16h, pelo canal do YouTube da entidade. Especialistas em urbanismo vão esclarecer as alterações da Luos e Pdot. O tema será Um futuro melhor para o DF depende de nós.
Funeral para a reforma tributária
Segundo especialistas em direito tributário ouvidos pela coluna, a Reforma do Imposto de Renda enviada pelo Ministério da Economia naufragou mesmo no Congresso e não tem salvação. O que não é algo considerado negativo pelo segmento empresarial, que tinha muitas críticas ao texto do Executivo. Já a PEC 110 empacou, mas ainda tem chance de ser votada, pois tem o forte apoio da Febraban e da CNI. Apesar de não ter previsão para votação no Senado, e ser difícil que ocorra em ano eleitoral, não se pode descartar a possibilidade de uma votação em 2022 por conveniências políticas.
Soluções mais rápidas
O assunto foi tema de conversa entre os integrantes da Câmara de Tributação e Finanças Públicas da Fecomércio DF, durante um almoço ontem para finalizar os trabalhos no ano. Alguns avaliam que a proposta de Reforma Tributária, que está no Congresso, em vez de ajudar, atrapalha e posterga a solução para problemas que se acumulam há anos. "A reforma ampla, como se propõe, agora, com a PEC 110, envolve muitas discussões, prolonga o processo, sendo que vários pontos delas já poderiam estar sendo resolvidos, de forma específica, por lei ordinária e lei complementar", explicou o ex-secretário da Receita Federal, Jorge Rachid (foto), que participou do evento.
Menos traumático
Segundo o ex-secretário da Fazenda do DF e assessor tributário da Fecomércio Eduardo Almeida, a reforma deve ser "um processo" ."Difícil mexer no sistema de uma tacada só. E o que vemos é o tema servindo mais de palco para disputa de protagonismo político. Mas pouco se executa". O presidente da Câmara, o advogado Charles Dickens, compara a situação a um paciente em tratamento. "É preciso diagnosticar exatamente quais são as doenças, as dores e revolver com cirurgias uma a uma. Operar todo o paciente de uma vez só é mais traumático neste caso", avalia.