Por 16 votos favoráveis, o Projeto da Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal foi aprovado em segundo turno pela Câmara Legislativa (CLDF). O texto foi aprovado com o montante de R$ 48,23 bilhões para 2022. Durante a sessão plenária, a última antes do recesso parlamentar, os deputados votaram outros projetos econômicos importantes como a criação do Plano DF Social, que deve substituir o DF Sem Miséria, a redução do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI), o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2021) e o reajuste dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Agora, as medidas serão enviadas ao Executivo para apreciação.
O plenário da Câmara aprovou o orçamento para 2022 de forma simbólica nos dois turnos. No total, foram R$ 48,23 bilhões definidos para o ano que vem e da forma como o texto foi enviado à Casa. Primeiro, os deputados aprovaram o parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), que votou pela aprovação do projeto com destaque para o veto a uma emenda apresentada no segundo turno. A votação foi unânime pela aprovação do parecer. Depois, a votação ocorreu de forma simbólica e o texto foi aprovado por 16 deputados.
A previsão das despesas ficou em R$ 31,9 bilhões, dos quais R$ 20,7 bilhões destinam-se ao orçamento fiscal, R$ 10 bilhões para seguridade e R$ 1,2 bilhão em investimentos. O texto deve passar pela apreciação do governador Ibaneis Rocha (MDB). Além dessas quantias, o Governo do Distrito Federal (GDF) deverá aplicar R$ 16,2 bilhões provenientes do Fundo Constitucional (FCDF), repassado pelo governo federal.
A Câmara Legislativa aprovou um reajuste de 10,42% para IPVA de 2022. A taxa, apesar de apresentar aumento, ficou abaixo dos 22% previstos originalmente no texto enviado pelo Poder Executivo. A redução havia sido negociada entre deputados distritais e integrantes do governo local. O mesmo percentual de reajuste utilizado no cálculo do IPTU de 2022.
A redução do ITBI também recebeu aval dos parlamentares. As alíquotas referentes ao imposto serão de 1% a partir do próximo ano. De acordo com a proposta, a redução valerá no período de 1º janeiro de 2022 a 31 de março de 2022. A redução de alíquota é condicionada à "protocolização do ato de transmissão no competente Cartório de Registro de Imóveis até o dia 31 de março de 2022".
Programa Social
O Plano DF Social prevê a concessão de auxílio financeiro, em parcelas sucessivas mensais, no valor de R$ 150, a ser creditado em nome do responsável familiar definido no Cadastro Único, sendo, preferencialmente, mulheres. São requisitos para ingressar no programa: estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais e possuir renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo. Serão priorizadas no DF Social as famílias em situação de baixa renda que: eram beneficiárias do Programa DF Sem Miséria em outubro de 2021 e que não atingiram renda familiar per capita mensal de R$ 140 em novembro de 2021, enquanto mantida esta condição; monoparentais chefiadas por mulheres com crianças de 0 a 6 anos; com pessoas com deficiência; com pessoas idosas ou que estejam em situação de rua. Emenda acatada ao texto incluiu, ainda, as famílias que eram beneficiárias do Auxílio Emergencial do Governo Federal e que não foram contempladas no Auxílio Brasil.
No texto do plano, há outros cinco programas sociais. O DF Brincar, por exemplo, consiste na transferência direta de R$ 100 mensais, às famílias integrantes do Programa Criança Feliz no DF. O Agentes da Cidadania tem como intuito atender, mediante a concessão de bolsa social de R$ 300, mulheres em situação de pobreza e extrema pobreza que participam, ativamente, do trabalho social executado pelas unidades de assistência social. Já o DF Alfabetização consiste na transferência de R$ 60 aos integrantes das famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, maiores de 15 anos e que estejam frequentando o curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA) ofertados pela Secretaria de Educação.
Uma emenda ao texto do poder Executivo incluiu mais um programa ao Plano DF Social: o Agentes de Cidadania Ambiental. O objetivo é beneficiar, mediante a concessão de bolsa social, catadores de materiais recicláveis em situação de pobreza e extrema pobreza.
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Outras medidas aprovadas em 2º turno
» Redução da alíquota de ITBI de 3% para 1% em 2022;
» Cartão creche: beneficia, com vagas, em creches, crianças de quatro meses a seis anos que não conseguiram vagas na rede pública do DF;
» Cesta do Trabalhador: oferta de cestas de alimentos aos trabalhadores residentes no Distrito Federal que estejam desempregados há mais de 180 dias;
» Desconto de 10% no IPVA e IPTU para quem pagar o imposto em parcela única;
» Reajuste de 10,42% para IPTU e IPVA em 2022;
» Refis 2021: nova etapa que deve movimentar R$ 1,5 bilhão, referente aos débitos em aberto. A Secretaria de Economia espera atender 90 mil empresas e 388 mil pessoas físicas por meio da iniciativa;
» Lei dos puxadinhos: regulamenta o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul, no Plano Piloto.