Cobrança sobre e-commerce

Correio Braziliense
postado em 17/12/2021 00:01

O setor atacadista e distribuidor apoiou a aprovação, ontem, na Câmara dos Deputados, do PLP nº 32/2021, que regulamenta a cobrança do Difal (diferencial de alíquotas de ICMS). Agora, passará a incidir para quem compra mercadorias pelo e-commerce, evitando uma concorrência desleal com o comércio convencional que paga o imposto. Outra aprovação importante para o meio empresarial foi a do PLP nº 46/2021, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI) e empresas em recuperação judicial. A proposta será enviada à sanção presidencial.

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