O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) iniciou o projeto de identificação biométrica de pessoas presas. Os primeiros resultados de exames biométricos começaram a ser colhidos pela Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas. As atividades tiveram início em 16 de novembro, no Núcleo de Audiência de Custódia (NAC).
A iniciativa, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem o objetivo de ampliar o acesso a políticas de cidadania ao garantir a emissão de documentos a quem teve contato com o cárcere. Isso porque o CNJ identificou que a ausência de documentos é constantemente citada como um dos maiores obstáculos para que pessoas egressas do sistema prisional possam retomar à vida em sociedade.
Com o início da Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas, todas as pessoas autuadas em flagrante que tiveram a prisão preventiva decretada e também nos casos de cumprimento de mandado de prisão emitidos pelos juízos criminais passaram a ser submetidas à identificação biométrica para fins de documentação civil, com a captura de foto e assinatura da pessoa que está sendo identificada.
Até o dia 30 de novembro, 197 pessoas realizaram o exame. Desse levantamento, apenas 96 (48,73%) tiveram seus dados inseridos na base do TSE. Sendo assim, foram coletadas as informações biométricas das outras 101 pessoas. A ação, iniciada no NAC, deve alcançar posteriormente todas as unidades prisionais do DF. Os dados capturados são armazenados na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN/TSE) para análise e tratamento (verificação de duplicidades e inconsistências), bem como para posterior emissão de documentos, caso seja identificada essa necessidade.
O Distrito Federal foi a primeira unidade federativa a receber os kit biométrico para essa identificação. Na ocasião, o Presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou o pioneirismo da iniciativa pelo Judiciário local: “Ao tempo em que se pensou essa iniciativa, o TJDFT já ensaiava passos para esse arranjo, e mesmo assim apostou no CNJ para que a articulação institucional pudesse ser desenvolvida por este Conselho".
Ação Nacional de Biometria
A Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas, lançada pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral, é um projeto que visa garantir a credibilidade das informações das pessoas sob custódia do Estado e ampliar o acesso delas às políticas de cidadania, especialmente à emissão de documentos.
A iniciativa conta com mais de 150 instituições parceiras para a instalação de equipamentos de coleta biométrica nas portas de entrada de órgãos do Poder Judiciário e nas administrações penitenciárias. Para isso, foram distribuídos cerca de 5 mil kits de identificação aos Tribunais de Justiça estaduais, Tribunais Regionais Federais e unidades prisionais de regime fechado de todo o país.
A ação é coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, e integra um dos eixos estratégicos do Programa Fazendo Justiça, realizado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.