DF tem que indenizar condutor que teve o carro danificado ao cair em buraco

O homem teve um prejuízo de mais de R$ 1 mil; após condenação o DF tentou recurso, mas não obteve êxito

Correio Braziliense

postado em 11/01/2022 08:22

(crédito: Crédito: Jessica Marschner/Esp.CB/D.A. Press. )

O Distrito Federal foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a indenizar o proprietário de um automóvel após ele cair com o carro em um buraco em Águas Claras e ficar com o veículo danificado. O incidente foi em via no Areal, em dezembro de 2020.

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais determinou que o DF pagasse R$ 1.230 de reparação material ao autor, mas o Distrito Federal interpôs recurso sob a alegação de insuficiência de provas. Segundo o recurso, a foto de um buraco, de um pneu furado e de uma localização no DF não têm o condão de comprovar o alegado acidente.

No entanto, a Turma concluiu que a responsabilidade civil do Estado, em caso de omissão, necessita da demonstração do dano, da ausência do serviço por culpa da Administração e do nexo de causalidade. Com isso, comprovados esses três requisitos, há o dever de indenizar.

Para o TJDFT, todos os requisitos se encontram suficientemente demonstrados nas provas documentais, por meio das fotos do buraco em via pública, dos danos causados aos pneus e da nota fiscal correspondente ao reparo do veículo. Segundo os magistrados, “evidencia o nexo de causalidade entre a omissão culposa do Distrito Federal”, que é a ausência de conservação da via e o dano material suportado pelo autor.

Por fim, o Distrito Federal não obteve êxito no recurso e o TJDFT concluiu que “a omissão culposa do Distrito Federal em não promover a manutenção das vias públicas em condições adequadas de uso e segurança, enseja sua responsabilidade pela reparação do dano, em atenção à teoria da culpa administrativa.”

Com informações do TJDFT.