Até 4 de fevereiro, a população poderá encaminhar sugestões acerca da minuta do novo Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da regularização de muros e guaritas em loteamentos fechados. A consulta pública foi aberta ontem, e o aviso foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A proposta foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e abre a possibilidade de o beneficiário receber até 100% de desconto no valor da cobrança pelo uso de área pública, chamada de concessão onerosa. A consulta pública ficará aberta nos próximos dias, e os principais documentos podem ser consultados no site da Seduh, incluindo a minuta do PLC, apresentação e esclarecimentos.
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