A Comissão de Constituição e Justiça avalia a admissibilidade das proposições que chegam à Câmara Legislativa quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, técnica legislativa, regimentalidade e redação. O comitê conta com cinco deputados distritais titulares, entre os quais são distribuídas as relatorias. Após reuniões, os parlamentares emitem pareceres, que devem ser votados por quórum mínimo de três integrantes.
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