O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 10 dias para o Governo do Distrito Federal (GDF) se manifestar sobre a não exigência do passaporte de vacinação nas escolas públicas. O Partido Verde (PV) entrou com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na Corte, depois de uma recomendação emitida pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) à Secretaria de Educação não prever a cobrança do documento para a volta às salas de aula.
"Experimental"?
Desde o início do ano letivo, não há exigência do cartão de vacinação dos estudantes no DF. E a ADPF destaca que o Executivo local teria acolhido a recomendação do Ministério Público — a qual, entre os pontos mais polêmicos, menciona que os imunizantes atualmente em uso teriam caráter "experimental".
Previsão legal
A arguição acrescenta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a obrigatoriedade da vacinação de meninas e meninos nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Para o advogado da sigla, Lauro Rodrigues, "o quadro que se passa hoje em relação à vacinação infantil está prenhe de um terraplanismo que, para os parâmetros jurídicos, é inaceitável".
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