A tão esperada revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) será finalmente votada hoje pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A legislação — que é revista a cada quatro anos e define as diretrizes territoriais da área urbana do DF, exceto a parte tombada, fixando critérios como altura e área, além do tipo de uso — tramita na Casa desde dezembro de 2020, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 69, de autoria do Poder Executivo. O documento atual está em vigor desde 2018.
Ao texto original, foram acrescentadas ao menos 85 emendas. Antes mesmo de ser enviada à CLDF, a atualização da Luos era discutida por especialistas, gestores públicos, sociedade civil e parlamentares desde 2019. A atualização da Luos foi proposta em dezembro de 2020. Alvo de embates em torno de mudanças polêmicas, o Colégio de Líderes do Legislativo entrou em acordo para enviar o texto ao plenário da Câmara na quinta-feira. Na ocasião, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do DF (Seduh), Mateus Oliveira, afirmou ao Correio que a decisão de votar era resultado do diálogo intenso entre governo, sociedade e Câmara Legislativa. "O projeto é fruto de um longo período de trabalho, que atentou para todos os critérios técnicos e que passou por audiências públicas", frisou.
A expectativa do presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), é de que a proposta seja aprovada hoje. "O assunto está maduro e precisamos votar. Os temas foram amplamente debatidos pelo governo juntamente com a sociedade, o ambiente, agora, está favorável para a deliberação no plenário pelos deputados e os pontos polêmicos foram esclarecidos", afirmou ao Correio, citando a proibição do aumento do uso comercial nas quadras residenciais do Lago Sul e do Lago Norte e, também, da ampliação do setor Park Sul.
Sobre o último ponto, o parlamentar destacou que não há estudos conclusivos sobre os impactos da expansão no trânsito, na segurança e no meio ambiente. "Diante disso, a área permanece como está", frisou, sem deixar de lado a defesa da urbanização ordenada. "Precisamos dar confiança jurídica para os empresários investirem na nossa cidade, mas também temos que garantir a segurança dos moradores das áreas residenciais. Vamos apoiar o crescimento organizado", completou Rafael Prudente.
População
Apesar dos acordos para retirada dos temas polêmicos, os moradores das áreas que seriam afetadas temem que os assuntos mais intragáveis sejam votados de todo jeito. Antonio Matoso, prefeito comunitário do Lago Norte e membro da União dos Conselhos Comunitários do DF (UCCDF), também pede a manutenção da altura máxima das edificações na cidade. "Não tem nada garantido a nosso favor, quando tem votação, só Deus sabe o resultado. Estamos protegendo o futuro de Brasília. Mudar a altura máxima da cota de soleira de 8m para 9,5m vai acabar permitindo prédios baixos, de dois ou três andares", critica Antonio.
Em relação à ampliação do Park Sul, um dos pontos mais sensíveis da revisão da Luos, a geógrafa especialista em urbanismo Marly Santos da Silva cita o perigo de expandir a ocupação urbana sem considerar a malha de transportes da região. "Ali, é um local onde ocorrem muitos congestionamentos e acidentes. É uma área cuja malha viária é complicada e mal feita. A região tem estação de metrô e uma rodoviária, mas não há integração: as pessoas têm de atravessar uma pista para ir de uma à outra. A condição de infraestrutura para pedestres é péssima", enfatiza a especialista.
"Alterar a forma de uso e ocupação da cidade sem que a expansão da mobilidade aconteça cria problemas, porque permite o aumento de densidade populacional", continua Marly. Para a geógrafa, a questão é latente no DF. "A cidade se expandiu demais. Os transportes são, basicamente, ônibus e carros privados, então há tendência de despejar ainda mais carros nas ruas e realizar reformas na malha viária, sem alterar a questão do transporte coletivo", critica.
Comissões
A revisão do texto foi aprovada pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) em novembro de 2020. O documento de 277 páginas passou pelas comissões de Assuntos Fundiários (CAF), de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) e de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) da Câmara Legislativa. A atualização em debate também sugere o fim do controle de vizinhança — medida de participação popular no planejamento da construção de empreendimentos em área pública.
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“Precisamos dar confiança jurídica para os empresários investirem na nossa cidade, mas também temos que garantir a segurança dos moradores das áreas residenciais"
Rafael Prudente (MDB), presidente da CLDF