O que diz a lei

Correio Braziliense
postado em 18/03/2022 00:01

É permitido, por lei, adquirir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel, pelo uso por determinado período, sem interrupção, e cumprindo os requisitos legais. Em nenhuma hipótese é possível usucapião de bem público.

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