Protesto do bezerro

Segurança jurídica

Correio Braziliense
postado em 26/03/2022 00:01

Tem muitos aspectos nessa questão que envolve o direito urbanístico, de terras e a questão fundiária, em que pensamos na propriedade. Se estamos falando de terras públicas, o correto será pagar novamente pelo terreno, mesmo que todos da sociedade tenham direito a terra garantida por lei. A função social da propriedade é que todos possam ter acesso à ela. Quando o Estado favorece uns mais do que outros, isso caracteriza algo que não está uniforme.

Como controle, a Terracap deve realizar um cadastro com nome de todos que ocupam as áreas. Até mesmo para que haja planejamento dentro dos espaços públicos. Compreendendo de que se trata de patrimônio público, que poderia ser utilizado para atender à população que buscasse acesso a terra, os proprietários deverão pagar novamente para morar nele.

No momento, isso envolve toda uma questão jurídica. No caso de Vicente Pires, existe um processo de regularização encaminhado, que provavelmente abarca essas terras que eram da União, mas que não estavam sendo encaminhadas. Acredito que a Terracap vai verificar o aspecto da condição econômica dos moradores, porque sabendo que muitas dessas pessoas não são de baixa renda, elas não estão enquadradas no perfil que recebe até cinco salários mínimos, e isso muda completamente o processo.

Agora a questão é encaminhar essas terras que foram repassadas da união, para o Governo do Distrito Federal. Então, a titulação deve ser feita dentro de trâmites que vêm sendo realizados, naqueles que o órgão já está trabalhando. E tudo isso demora, pois os valores são altos. Não costuma ser algo imediato, sobretudo, quando a gente entende que o processo de regularização fundiária envolve o meio ambiente, o desenvolvimento econômico, a questão social e outras vertentes.

Marly Santos da Silva, geógrafa e doutora em planejamento urbano

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