A revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) do Distrito Federal deve ser apreciada pela Câmara Legislativa do DF(CLDF) apenas na próxima terça-feira (22/3). A votação frustou o acordo entre líderes feito na quinta-feira (10/3) que havia decidido pela votação da atualização nesta terça-feira (15/3).
Alguns deputados, porém, pediram a retirada do item da ordem do dia e a solicitação foi acatada pelo presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB). A nova versão da lei está em discussão há três anos e tramita na CLDF desde dezembro de 2020.
A Luos define as diretrizes territoriais da área urbana do DF, exceto a parte tombada, fixando critérios como altura e área, além do tipo de uso do solo. Alguns pontos da proposta são polêmicos, como o aumento do uso comercial nas quadras residenciais do Park Way e dos lagos Sul e Norte e a ampliação do setor Park Sul.
Discussão
Para embasar o pedido de adiamento da votação, parlamentares como Chico Vigilante (PT), Reginaldo Veras (PDT) e Agaciel Maia (PL) argumentaram a extensa quantidade de emendas (85) que a revisão recebeu.
"As emendas devem ser apreciadas nas comissões, não em Plenário", opinou Chico Vigilante. "Há temas sobre os quais a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e a Ceof (Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ) não se manifestaram. Tenho medo do que pode acontecer caso a Luos seja aprovada como está, com emendas que deformaram a lei", afirmou o distrital.
Concordando com o colega, Agaciel Maia acrescentou que, apesar de acreditar que o projeto esteja "90% bem encaminhado", as emendas deveriam ter sido apresentadas no "trâmite legal", ou seja, nas comissões da Casa. "É difícil analisar emendas em Plenário de uma lei tão importante como a Luos. Elas devem passar pela CCJ e Ceof para chegarem 'redondas' aqui (ao Plenário)", pediu, defendendo que a passagem pelas comissões permite análise técnica e com tempo.
Reginaldo Veras endossou o posicionamento, citando locais de saúde e clínicas em áreas residenciais de Ceilândia. "Se a Luos for aprovada do jeito que está, essas unidade terão de fechar", acrescentou.
Assim, o presidente da CLDF, Rafael Prudente, solicitou que os distritais enviem emendas à lei até sexta-feira (18/3), para que as comissões avaliem-nas até terça-feira (22/3) pela manhã, para a chegada ao Plenário no mesmo dia.
Sociedade
A União dos Conselhos Comunitários do DF (UCCDF) aprovou a decisão de adiamento. Em nota, a UCCDF manifestou, novamente, as reivindicações dos moradores dos lagos Norte e Sul e Park Way. "Não queremos extensão a outras atividades econômicas nas residências além daquelas permitidas na legislação atual (escritório de advocacia, representações diplomáticas e de município)", afirmou a união.
A UCCDF também pede a volta do controle de vizinhanças. A atualização em debate sugere o fim desse controle — medida de participação popular no planejamento da construção de empreendimentos em área pública.
Legislação
A atualização da lei, que deve ser revista a cada quatro anos, estava em tramitação na Casa desde dezembro de 2020 e era discutida, desde 2019, por sociedade civil, governo, deputados e empresários. O texto atual está em vigor desde 2018.
A revisão do texto foi aprovada pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) em novembro de 2020. O documento de 277 páginas passou pelas comissões de Assuntos Fundiários (CAF), de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) e de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) da Câmara Legislativa.
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