O projeto de lei que cria a advocacia dativa no Distrito Federal chegou à Câmara Legislativa e deve gerar um impacto de R$ 6 milhões no orçamento público. A proposta, encaminhada ontem pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), deve ser lida em plenário nas próximas duas semanas, segundo o relator, o distrital Agaciel Maia (PL).
Ao assinar a matéria, o chefe do Executivo local defendeu a proposta de criar a categoria para auxiliar na defesa jurídica de pessoas de baixa renda. "Não é um projeto só da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ou só do governo (do DF), mas da sociedade, que precisa crescer nessa área. Precisamos transformar nossa Constituição em realidade. E só vamos conseguir quando as pessoas, efetivamente, tiverem acesso à justiça plena", declarou Ibaneis.
A carreira fomentará, ainda, a atividade de advogados iniciantes, segundo o texto da matéria. A meta é atender a população que não pode custear a própria defesa jurídica. Esse público contará com um profissional selecionado de uma lista elaborada pela Secretaria de Justiça e encaminhada ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Caso o projeto seja sancionado, os advogados dativos atuarão em situações que a Defensoria Pública não tiver condições de atender a demanda. um advogado designado atuará.
Para advogar, os dativos não poderão ser servidores públicos da administração direta ou indireta; deverão estar inscritos e em situação regular na OAB-DF, além de morar no DF há, no mínimo, três anos. O pagamento dos honorários não implicará vínculos empregatícios com o Distrito Federal.
*Estagiários sob a supervisão de Jéssica Eufrásio