A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o governo rejeita a proposta de acordo feita pelos estados em relação a mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente no diesel. A manifestação atende a uma ordem do ministro da Corte André Mendonça.
Os estados aceitaram fazer cortes no ICMS, mas querem ser integralmente ressarcidos pela União, conforme proposta apresentada a Mendonça pelo Comitê de Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz) (leia Saiba mais). De acordo com a AGU, o Ministério da Economia se posicionou contra a proposta, argumentando que o governo federal fez um esforço fiscal durante o enfrentamento à pandemia da covid-19. O órgão também sustenta que proporcionou novas regras para equilibrar contas públicas dos entes federativos.
"Fica evidenciada a existência de desacordo substantivo não apenas em relação às premissas adotadas pelo Comsefaz, como também sobre a viabilidade de acolher as medidas de compensação propostas por esse colegiado, razões que obstaculizam qualquer avanço em direção à solução compositiva nesses autos", diz o documento assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco.
Nos autos, a AGU elenca os argumentos apresentados tanto pelo Comsefaz quanto pelo governo. Para a Economia, "a melhoria da situação fiscal dos estados permite a adoção de medidas por aqueles entes federados para o enfrentamento da situação atual, em especial o reconhecimento do princípio da essencialidade definido no Projeto de Lei Complementar em discussão no Congresso Nacional".
Diante do impasse, caberá a Mendonça tomar uma decisão sozinho, mesmo que seja em caráter liminar, pois ele é relator da ação em que o governo federal pede a suspensão da definição pelos estados do ICMS sobre o diesel.
O alto preço do combustível é uma das principais preocupações do presidente Jair Bolsonaro (PL), que teme perder apoio em um ano eleitoral. Ele culpa os governadores pela situação.
Mendonça havia dado 24 horas para que a União e o Congresso se manifestassem sobre a proposta de acordo feita pelo Comsefaz.
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Os estados querem reduzir o ICMS que incide sobre combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de modo que a carga tributária efetiva corresponda à aplicação da alíquota modal de cada estado.
Os entes federativos também querem a compensação integral das perdas arrecadatórias por transferência de receitas da União ou o abatimento da dívida de cada um deles, observado o gatilho de 5% das quedas de arrecadação. O Comsefaz também propôs a exigência de utilização do critério da essencialidade para tributação da energia elétrica e dos serviços de telecomunicações somente a partir de 2024.
Outra proposta apresentada pelo Comsefaz prevê a redução gradativa, a partir de 2023, das alíquotas de ICMS do Diesel e GLP até se atingir, em 2025, a alíquota modal de cada estado. Além disso, os entes querem o retorno das regras de tributação atuais da gasolina e do álcool a partir de 2023.
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