Izalci Lucas defende reajuste para forças de segurança do DF

Em entrevista ao CB.Poder, o senador Izalci Lucas (PSDB) falou sobre a defasagem salarial das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros. Abordou ainda a necessidade de mais recursos para a ciência e tecnologia e a volta do governador afastado Ibaneis Rocha

Carlos Silva*

postado em 14/03/2023 06:00

(crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

A remuneração das forças de segurança do Distrito Federal foi tema do CB.Poder — parceria entre TV Brasília e Correio —, que recebeu o senador Izalci Lucas (PSDB). Ao jornalista Carlos Alexandre de Souza, o parlamentar falou, nesta segunda-feira (13/3), sobre a defasagem nos salários da Polícia Militar (PMDF), da Polícia Civil (PCDF) e do Corpo de Bombeiros (CBMDF). Também comentou sobre o retorno do governador Ibaneis Rocha (MDB), os atos antidemocráticos de 8 de janeiro e as propostas para angariar recursos para ciência e tecnologia.

O senhor está focado em questões ligadas aos servidores da segurança pública do DF. Como está a situação?

São diversos problemas. O primeiro deles é a remuneração. A nossa Polícia Civil, que sempre teve equiparação com a Polícia Federal, está em 24º lugar em termos de remuneração no Brasil. É inadmissível. As pessoas ainda acham que é a mais bem paga e não é. Temos que corrigir isso. Já aprovamos (propostas) duas vezes no Congresso, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e no Plenário, mas, por questões do governo federal, não foi possível dar o aumento, então, está defasado. O último aumento foi no governo Agnelo, em 2014. Tem muito tempo. O Fundo Constitucional é exatamente para isso: manter, organizar a Segurança Pública e auxiliar na educação e na saúde. Mas depende do encaminhamento (da proposta) pelo governo local para o governo federal e do federal encaminhar para o Congresso Nacional. No caso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) questionou e mandou devolver o auxílio-moradia, que, do soldado até o coronel, varia entre R$ 1,1 mil a R$ 3,6 mil. Além de cortar o pagamento, eles mandam devolver de 2014 para cá. Isso dá uma insegurança muito grande. Nós temos que resolver isso. O governo local mandou para o governo federal, algumas vezes, o reajuste salarial. Nós, inclusive, chegamos a aprovar o último, mas o governo disse que só daria se PMDF e PCDF recebessem o mesmo valor e acabou ficando muito defasado. A governadora em exercício Celina Leão mandou para o governo federal uma proposta de reajuste linear de 18% para a segurança e, depois, com essa questão do TCU, ela chegou a mandar também uma medida provisória para corrigir esse ponto do auxílio moradia.

Como tem sido a conversa com a bancada do DF?

Sempre acompanhamos e fazemos reuniões. No caso de 8 de janeiro, fizemos uma imediatamente. Inclusive, fizemos uma nota para o retorno do governador, porque é um absurdo, numa canetada tirar o governador. Acho até que, naquele momento, tinha que fazer mesmo. Na sequência, como foi aprovado, está claro que ele não teve nenhum envolvimento. Basta ver também o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que ele tem que voltar o mais rápido possível. Agora, depende do Supremo Tribunal Federal (STF).

O senhor acredita que a CPI vai identificar os culpados?

Nós temos como identificar individualmente quem errou. Não dá para generalizar e o DF pagar a conta, sabendo uma série de coisas. Lógico que aqueles que foram responsáveis diretos, e tem como você identificar grande parte deles, serão punidos individualmente.

Independentemente disso, o governador afastado Ibaneis Rocha deve voltar?

Já deveria ter voltado. Ele foi eleito no primeiro turno. Não dá para você afastar uma pessoa assim. Já existem elementos que ele não teve culpa direta. Ele, de certa forma, recebeu informações incorretas, porque realmente não estava tudo tranquilo, muito pelo contrário.

O senhor também é muito reconhecido pelo trabalho relativo à ciência e tecnologia. Temos um novo governo, que fez algumas ações, por exemplo, aumento da bolsa de pesquisa na Capes. Como o senhor vê essa situação?

O mais grave foi o projeto de minha autoria, que nós aprovamos, que proibia o governo de contingenciar e desviar recursos de ciência e tecnologia para outras áreas. Quando nós criamos a proibição do contingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), houve uma série de problemas com o governo, que tentou adiar várias vezes, tentou vetar. Nós derrubamos o veto. Depois, quando brigamos mesmo, o orçamento já tinha sido votado, e eu não estava contemplado. Inclusive, veio uma medida provisória, depois, sem lógica nenhuma, de parcelar a implantação disso até 2026. Acabou que a medida caducou. Estive no Ministério da Ciência e Tecnologia. O governo sinalizou que vai repor os R$ 4,2 bilhões que faltaram do orçamento. Estamos recompondo pelo menos R$ 9 bilhões, o que ainda é muito pouco, mas é o que nós temos de principal financiador da ciência e tecnologia. Até 50% desse fundo pode ser aplicado em recursos reembolsáveis, ou seja, as empresas podem pegar o financiamento da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e usar nos projetos, mas devolvem. Só que a taxa de juros que estava na lei tem que mudar, senão, é mais vantajoso pedir em um banco comercial qualquer.

Tem um outro ponto que o senhor acompanha relativo a impostos que deveriam ser pagos por empresas, por uma questão que já estava transitada em julgado?

Sou presidente da Frente Parlamentar de Investimento Estrangeiro no Brasil. Tudo que fazemos é trazer recursos para investimento no brasil. O grande problema, hoje, é a insegurança jurídica. Têm vários países que têm recursos, querem investir, mas o Brasil não oferece a segurança jurídica necessária. Em 1992, foi instituída a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). Muitas empresas entraram na Justiça e ganharam, dizendo que era inconstitucional. Isso foi até o STF e acabou transitado em julgado, ou seja, morreu. Em 2007, o Supremo voltou a analisar essa situação e disse “não, esse imposto é constitucional”. As empresas que tinham trânsito em julgado recorreram. Agora, o Supremo decidiu que essas empresas que recorreram teriam que pagar o imposto que não foi pago desde 2007.

Qual é a sua proposta em relação a isso?

Nós temos que trabalhar isso no acordo ou interpretação, onde, depois da decisão, você recolhe, mas não dá para cobrar de 15 anos atrás. Garanto que a maioria das empresas não provisionou nada. A tradição do Supremo era de respeitar o direito adquirido e a segurança jurídica. O ministro Roberto Barroso, nessa votação, diz que é questão de concorrência. Não pode ter, no mesmo ramo, uma empresa que paga e outra que não paga. Apresentei dois projetos, mudando o Código Civil, que é exatamente proibir qualquer decisão judicial em cima de coisa julgada. Mudei também o Código Tributário, no sentido de que, em matéria tributária, você não pode, depois de ter trânsito em julgado, querer cobrar coisas anteriores. Acho que o mais rápido é esse entendimento que foi dado pelo Supremo de colocar, a partir de agora, e não cobrar retroativo a 15 anos.

*Estagiário sob a supervisão de Malcia Afonso