A preocupação com o possível congelamento do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), fez com que parlamentares — tanto federais quanto distritais de vários partidos — se reunissem na tarde ontem para discutir estratégias que possam ajudar na retirada da emenda ao novo arcabouço fiscal, proposta pelo relator do projeto, Cláudio Cajado (PP-BA), que prevê um limite no crescimento anual dos recursos. De acordo com o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad-DF), Ney Ferraz, a mudança pode, a médio prazo, quebrar a cidade.
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"A proposta do governo federal é que seja criado um teto. Se a economia estiver aquecida, o máximo que o reajuste anual do fundo vai alcançar é 2,5%. Isso vai dar cerca de R$ 500 mil por mês. Mas a probabilidade é que o reajuste fique em torno de 1,5%", detalhou. "Isso vai quebrar o DF, a médio prazo, fazendo com que o poder aquisitivo do GDF — para reajustar salários, fazer contratações e melhorias na segurança, saúde e educação — seja comprometido diretamente", alertou Ney Ferraz.
Segundo o gestor da pasta de planejamento, o próprio reajuste dado recentemente aos servidores, de 18% dividido em três parcelas, ficaria "impossível de ser feito ao menos um estudo". "Vai destruir toda a possibilidade, mínima que seja, de conceder qualquer aumento salarial. Com essas novas regras, a estimativa é que alcançaremos R$ 23 bi nos próximos 10 anos. Da forma como é atualmente, poderíamos chegar a R$ 35 bi. Isso dá uma perda na casa dos R$ 12 bi", calculou.
O encontro foi uma iniciativa do presidente regional do PSD, Paulo Octávio, que mobilizou a classe política da cidade para tentar alterar o texto final do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) sobre o arcabouço fiscal. O empresário destacou a presença massiva dos parlamentares do DF. "Conseguimos reunir presidentes de partidos, todos os parlamentares federais, além de grande parte da bancada dos distritais. Isso mostra a união em prol de uma causa de suma importância para o futuro da cidade, na segurança, saúde e educação", destacou.
Para o empresário, que foi candidato ao GDF nas últimas eleições, mexer no fundo seria uma injustiça. "Ele existe há 21 anos e tem ajudado no fortalecimento da economia de Brasília. Estamos com indicadores péssimos", frisou. "Por isso, entendo que essa participação de todos os partidos e líderes é fundamental, pois mostra que Brasília está amadurecida e entende que a força política é essencial em um momento como esse. Muitos líderes não estavam nem sabendo dessa emenda. A ideia é explicar a eles essa 'maldade' que estão querendo fazer à cidade", acrescentou.
No encontro, 21 representantes de partidos e 17 parlamentares assinaram a carta contra o congelamento do Fundo Constitucional, a qual será levada aos presidentes da Câmara Federal e do Senado. Assinaram o documento PSD, PT, PV, PDT, PSB, PSDB, PP, União Brasil, PL, MDB, Cidadania, PSC, Podemos, Avante, Republicanos, PCdoB, PSol e PMN, Solidariedade, Patriota e Novo.
União
Parlamentares distritais marcaram presença na reunião. Entre eles, o líder do governo na Câmara Legislativa (CLDF), Robério Negreiros (PSD), que destacou a união entre os políticos. "Não teve situação, oposição ou neutralidade. Todos estão em prol do DF que, sem o fundo constitucional, se desarranja", observou.
Em relação a um dos temas tocados durante o encontro — a participação pessoal do governador Ibaneis Rocha (MDB) — o distrital afirmou que ele está a par do assunto. "Ele está com uma gripe muito forte e, por isso, mandou seu secretário de planejamento, que tem acompanhado de perto o assunto, com todas as determinações do nosso governador", apontou.
O deputado da oposição Fábio Félix (PSol), lembrou que o fundo constitucional é fundamental para garantir todas as políticas públicas. "Se conseguimos pagar os salários para a saúde, segurança e educação, é por conta de sua existência", ressaltou. "O fundo também acaba deixando um espaço no orçamento público para outros investimentos", complementou o distrital.
Sobre uma mobilização independente, por parte da CLDF, Félix disse que os deputados já se unificaram. "Na semana passada, a maior parte das lideranças (partidárias) foram conversar com o relator (Cajado) que, infelizmente, me pareceu inflexível em relação à retirada do fundo constitucional", lamentou. "É difícil, mas é uma mobilização importante para o DF", completou.
Presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB) destacou a união suprapartidária, demonstrada com a presença de todos os representantes de partidos e parlamentares. "Essa exclusão do FCDF do texto se faz extremamente necessária para o bem de Brasília, e o que aconteceu aqui hoje (ontem), mostra isso claramente", enalteceu.
Longa batalha
Além dos distritais, dois dos três senadores e seis dos oito deputados federais do DF participaram da reunião. Rafael Prudente (MDB) disse que foi criada uma nota técnica, junto à Seplad, e uma política, repudiando a mudança da forma de cálculo do fundo constitucional do DF. Ele destacou que os parlamentares tiveram uma série de reuniões com Cajado.
"Ele sabe do nosso desejo para que esse artigo não prospere no texto final. Agora, precisamos unir todos os parlamentares, distritais e federais, para que ao longo desta semana, a gente sensibilize os líderes partidários e também os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, para que este item seja retirado do relatório proposto pelo deputado", apontou. "Temos uma longa batalha pela frente e esperamos sair vitoriosos. Fica aqui o nosso apelo aos líderes, para que o texto seja mantido da forma original que foi criada, sem mencionar o fundo constitucional", finalizou.
O fundo constitucional
Previsto na Constituição Federal de 1988, tornou-se realidade com a sanção, no fim de 2002, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso de uma lei que tratou especificamente sobre as regras de cálculo e repasse. A verba é destinada ao custeio da organização e manutenção da área de segurança pública e ajuda para as despesas de educação e saúde.
Em 2023, o valor previsto no orçamento é de R$ 22.971.652.340, sendo R$ 10.196.975.688 para a segurança, R$ 7.144.401.762,00 para a saúde e R$ 5.630.274.890 para a educação. Pela lei, o valor repassado é corrigido com base na variação da receita corrente líquida da União, de junho a julho do ano anterior. Ou seja, a correção do repasse para 2024 corresponde à variação de junho de 2022 a julho de 2023.
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Ney Ferraz disse que as perdas podem chegar a R$ 12 bilhões Foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press -
Paulo Octávio, que convocou a reunião: uma maldade contra o DF Foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press
Garantia de bem-estar
A maioria dos cidadãos brasilienses não devem saber da importância do FCDF e seu impacto econômico no dia a dia na Capital. Alterar os valores deste Fundo é mudar a estrutura governamental, mas também milhões de famílias que dependem desses serviços, pois o atual modelo de recursos garante a prestação de serviços essenciais à população, especialmente em áreas sensíveis como segurança pública, saúde e educação.
Como é de conhecimento de todos, esses setores são fundamentais para o bom funcionamento da capital federal, que abriga instituições importantes do governo federal, além de sediar a residência de muitos servidores públicos.
Preservar o Fundo Constitucional é essencial para garantir o bem-estar dos moradores do Distrito Federal e o pleno funcionamento da capital federal como um todo. Atualmente, o montante do FCDF é destinado exclusivamente ao pagamento da folha de pessoal da segurança e parte das folhas da saúde e da educação.
Nesse sentido, cabe ressaltar que a economia do DF é dominada pelo setor de Serviços e um dos pilares é o consumo das famílias que recebem recursos do Fundo. A mudança na entrada de recursos no DF prevê a alteração de metodologia no cálculo dos valores, nos próximos anos, isso afetando no curto prazo o contingente da segurança pública, pois não teremos mais recursos para repor os servidores que se aposentarem, por exemplo. No médio prazo, os recursos arrecadados pelo GDF terão de ser remanejados para essas áreas e, no longo prazo, os salários dos professores, médicos e profissionais da segurança ficariam estacionados no patamar atual, prejudicando a qualidade dos serviços prestados.
Além disso, os recursos não aplicados na força de trabalho destas áreas deixaram de circular na economia do DF, causando desemprego no curto prazo na área de serviços, por exemplo, por falta de demanda. Esta parte da população não teria o fluxo de renda do atual cenário econômico. No médio prazo, algumas empresas deixariam de ofertar seus serviços no DF, por falta de demanda ( procura) e circulação de dinheiro na economia local.
Riezo Silva, coordenador de graduação em economia, gestão pública e financeira do Centro Universitário Iesb