O Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria da deputada distrital Dayse Amarílio (PSB), aprovado na Câmara Legislativa (CLDF), visa garantir a integridade física, a segurança e a vida da mulher que venha ser vítima de qualquer tipo de agressão no ambiente de trabalho. A proposta abrange servidoras da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.
O PLC altera a Lei 840, garantindo o interesse da vítima de violência institucional e não da administração pública. A remoção deve ser feita independentemente da vontade do órgão, para que a convivência com o agressor seja interrompida imediatamente.
De acordo com a autora da proposta, a remoção garante o direito à vida e o bem estar da funcionária pública. "A violência pode cessar com o remanejamento da servidora. Não é raro que o agressor seja um colega de trabalho ou um terceiro que se utilize dos serviços públicos oferecidos pelo órgão. Nessas situações, a necessidade de transferir a mulher para outra região é indispensável à integridade física dela, pois na maioria das vezes, a violência sofrida não está caracterizada de forma adequada por receio de perder a própria vida”, destaca Dayse Amarílio.
A iniciativa destaca que são várias as formas de violência sofridas por mulheres no ambiente de trabalho, como violência física, ou qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. Violência psicológica violação de sua intimidade, violência sexual ou qualquer conduta que constranja a mulher, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, se valendo da sua condição de hierarquia e a violência moral.
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