O colégio de líderes da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) se reúne, hoje, às 14h, para discutir a tramitação do projeto de lei encaminhado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para o restabelecimento e o fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília (BRB) depois das negociações para comprar o Banco Master, que foi liquidado em seguida pelo Banco Central. A proposta, enviada pelo governador Ibaneis Rocha, tramita em regime de urgência. A expectativa é de que seja votado na próxima semana.
De autoria do Poder Executivo, o projeto permite que o Distrito Federal, na condição de acionista controlador do BRB, realize operações financeiras utilizando como garantia bens públicos, especialmente imóveis pertencentes ao próprio DF, à Terracap e à Novacap. O objetivo, segundo o governo, é reforçar o patrimônio líquido e a liquidez do banco, garantindo sua solidez financeira e a continuidade de serviços considerados estratégicos para a administração pública e para a população.
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O texto do projeto autoriza o Executivo a recompor, reforçar ou ampliar o capital social do BRB por meio de diferentes instrumentos. Entre eles estão a integralização de capital, a realização de aportes patrimoniais e outras formas juridicamente admitidas de reforço, inclusive com bens móveis ou imóveis. Também está prevista a alienação prévia de bens públicos, com posterior destinação dos recursos obtidos para o banco.
Para esse fim, a proposta lista imóveis específicos nos anexos do projeto. Os bens incluem áreas localizadas em regiões como Setor de Áreas Isoladas Norte (SAIN), Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Parque do Guará, Centro Metropolitano de Taguatinga, entre outros. Esses deverão ser transferidos previamente ao Distrito Federal antes de eventual alienação.
O projeto estabelece que a utilização desses imóveis poderá ocorrer por diferentes modalidades, como venda direta, integralização de capital, constituição de garantias, cessão de direitos, permuta, dação em pagamento ou ainda por meio de fundos de investimento, sociedades de propósito específico e operações de securitização. A alienação ou exploração econômica dos bens poderá ser feita diretamente pelo BRB, por empresas controladas ou coligadas, ou por fundos de investimento.
Inconsistências
A expectativa é de que a reunião tenha intenso debate, uma vez que, entre oposição, a proposta não é vista com bons olhos. O deputado distrital Chico Vigilante (PT) afirmou que a bancada da minoria decidiu votar contra o projeto de lei que autoriza o uso de imóveis públicos para reforçar o capital do BRB. Segundo ele, a proposta não resolve a crise da instituição financeira e apresenta uma série de ilegalidades. "Esse projeto não resolve o problema do BRB e está cheio de ilegalidades", declarou.
Vigilante afirmou que o artigo 2º da proposta, um dos mais preocupantes para ele, amplia excessivamente os poderes do Executivo. "Esse artigo autoriza o GDF a vender o que quiser, do jeito que quiser, sem passar novamente pela Câmara Legislativa. Isso é pior do que um cheque em branco", disse. Na avaliação do parlamentar, a proposta cria uma situação de insegurança jurídica e política. "É uma autorização ampla, sem limites claros, numa situação em que nem o tamanho do problema foi apresentado."
O deputado distrital Gabriel Magno (PT), líder da minoria, afirmou que a proposta vai além da autorização para alienação de imóveis e concede poderes amplos ao governo sem apresentar informações básicas sobre o impacto financeiro das medidas. "Qual é o tamanho do prejuízo do BRB? Quanto a venda desses imóveis vai representar de capitalização? Não sabemos. É, na prática, um cheque em branco para o governo do Distrito Federal", criticou.
O distrital também apontou possíveis ilegalidades na inclusão de imóveis que possuem destinação específica para políticas públicas. O deputado defendeu que a proposta não seja analisada em regime de urgência e citou manifestação recente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). "O próprio Tribunal de Contas (TCDF) aponta que a pressa pode colocar ainda mais em risco o banco", afirmou. Para ele, o tema exige "tranquilidade e responsabilidade", dada a dimensão do impacto sobre o patrimônio público.
Defesa de patrimônio
O distrital Hermeto (MDB), líder do governo na CLDF, afirmou que o debate em torno do projeto de lei que trata do reforço patrimonial do BRB deve ser conduzido com responsabilidade e sem viés ideológico. Para ele, a prioridade é garantir a sobrevivência do banco público. "Na minha concepção, não existe direita ou esquerda nesse momento. Existe a necessidade de salvar o banco. Essa é a responsabilidade de todos nós", declarou.
Segundo Hermeto, o projeto não autoriza a entrega automática de imóveis públicos, mas a apresentação de garantias para operações financeiras. "Se você vai comprar alguma coisa ou pegar um empréstimo, você dá garantia. Isso não significa que estão passando esse terreno para ninguém. Garantia não é doação", afirmou. O deputado acrescentou que o BRB tem ativos suficientes para honrar seus compromissos. "O BRB tem liquidez, tem patrimônio e tem condições de pagar o empréstimo."
O parlamentar também rebateu as críticas de que o texto abriria caminho para uma privatização indireta de ativos do Distrito Federal. "Não é verdade que o patrimônio do DF está sendo entregue. Nenhum deputado está fazendo isso, como a oposição tenta dizer. O que está em jogo é dar condições para o banco continuar funcionando", disse. Para ele, a alternativa à aprovação do projeto seria ainda mais grave. "Ou aprova, ou entrega o banco. Só tem essas duas opções."
Outros partidos da Casa ainda avaliam o projeto, como é o caso do Partido Liberal (PL). Segundo o deputado, Roosevelt Vilela (PL), os distritais da legenda vão discutir o texto antes da reunião de líderes. "Hoje minha equipe está debruçada sobre a proposta, para nos posicionarmos com cautela", afirmou.