A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei nº 2.175/2026, que prevê soluções para a capitalização do Banco de Brasília (BRB). A proposta foi aprovada com 14 votos favoráveis e 10 contrários. O projeto havia chegado à Câmara em 24 de fevereiro e tramitou em regime de urgência. Pela primeira vez neste ano, todos os 24 deputados distritais estiveram presentes em uma sessão no plenário. A proposta segue, agora, para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
O presidente da Câmara, Wellington Luiz (MDB), defendeu que a aprovação do projeto será importante para minimizar o impacto que aconteceu junto ao BRB. "A gente precisava dar uma resposta à sociedade e a Câmara fez isso. Foram muitas horas de debate. A partir de agora, cabe ao Executivo a adoção das medidas cabíveis para que haja a execução dos efeitos da lei e que a população tenha a tranquilidade", afirmou após a aprovação. Sobre a possibilidade de judicialização do projeto, o presidente alegou ser legítima, caso aconteça. "Se isso vier a acontecer, a gente compreende, a Justiça é a instância correta para aqueles que não concordam com o resultado", disse Wellington.
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O líder da bancada do PT na CLDF, Chico Vigilante, alega que vai analisar a possibilidade de acionar o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em relação ao teor do projeto aprovado e a tramitação. "Está claro que o projeto não cumpriu os trâmites regimentais e não respeitou a Lei Orgânica, portanto vamos analisar a possibilidade de acionar o MPDFT para que tomem providências. O projeto não resolve o problema do banco, apenas adia o problema. O banco continua correndo risco por irresponsabilidade e insensatez do governo", alegou.
Líder do governo na Câmara, o deputado Hermeto (MDB) também defendeu o banco. "Quem levou o BRB a essa situação, que responda e vá para a cadeira, mas não poderíamos penalizar o banco", ressaltou. "O BRB vai sair dessa e eu tenho certeza absoluta que o BRB é o sonho dos bancos privados. Não foi liquidado porque tem estrutura, liquidez e patrimônio", acrescentou.
Terrenos
A principal preocupação colocada tanto por deputados da oposição quanto da base aliada foram os nove terrenos públicos colocados como garantia a possíveis empréstimos tomados pelo BRB com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou outras instituições financeiras. Em entrevista ao CB.Poder — parceria do Correio Braziliense com a TV Brasília —, o presidente do BRB, Nelson de Souza, garantiu que a hipótese não é de vender esses imóveis, e sim colocá-los em um Fundo Imobiliário para gerar rentabilidade.
"Os imóveis foram escolhidos pela Terracap, com a Procuradoria-Geral (PRG-DF) e a Secretaria de Economia. Escolhemos da forma que seja a menor quantidade de imóveis, com os valores mais expressivos, para fazer frente ao aporte de R$ 6,6 bilhões. Esse valor será colocado em um fundo imobiliário, que terá as cotas vendidas. As cotas subordinadas, que correm mais riscos, ficarão com o BRB. As cotas sênior e as mezaninas ficarão com investidores qualificados que já escolhemos entre os maiores bancos do país", explicou Souza.
Em informativo divulgado aos acionistas do banco e ao mercado financeiro em geral, o BRB anunciou que as próximas etapas incluem o envio do texto para sanção do Governador do Distrito
Federal, bem como a adoção dos procedimentos internos e regulatórios necessários à implementação de suas disposições.
“O BRB reafirma seu compromisso com transparência e ética, e manterá seus
acionistas e o mercado informados sobre os desdobramentos do Projeto de Lei, conforme sua Política de Divulgação e a Resolução CVM nº 44/2021”, disse informativo Fato Relevante enviado ao mercado e acionistas.
O que diz o PL
O projeto, elaborado pelo Governo do Distrito Federal (GDF), prevê soluções para a capitalização e o fortalecimento do BRB após prejuízo causado por operações feitas com o Banco Master. A princípio, o projeto previa um total de 12 terrenos públicos como garantia a possíveis empréstimos realizados pelo BRB. Após encontrar resistência por parte dos deputados distritais, o governo alterou o texto da proposta e reduziu de 12 para nove a quantidade de áreas públicas disponibilizadas como garantia. No projeto aprovado, consta o valor de R$ 6,6 bilhões como limite a empréstimos tomados pelo banco com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou outras instituições financeiras.
Segundo texto da proposta, o Governo do Distrito Federal (GDF) poderá optar por: transferir diretamente os bens ao BRB para que este promova sua alienação ou exploração econômica; promover a alienação prévia dos bens e aportar ao BRB o produto financeiro obtido; estruturar operações combinadas ou sucessivas envolvendo as alternativas anteriores; realizar operações de securitização, constituição de fundos de investimento imobiliário ou patrimonial, sociedades de propósito específico ou outras estruturas financeiras destinadas à monetização dos ativos.
Emendas
Junto ao projeto, foram apresentadas 13 emendas e aprovadas sete. A primeira emenda protocolada e aprovada tem como objetivo assegurar transparência à alienação dos bens integrados ao patrimônio do banco. “Como o BRB poderá utilizar veículos societários privados para vender imóveis que eram da Terracap, é fundamental que a CLDF e a sociedade possam fiscalizar se os preços de venda correspondem ao mercado, evitando prejuízos ao erário e garantindo que o objetivo da lei (capitalização) esteja sendo cumprido”, justifica o autor, deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil).
Também proposta por Pedrosa, a segunda emenda visa garantir o princípio da proporcionalidade: se o prejuízo do BRB for recuperado, ou se os imóveis valorizarem acima do necessário para salvar a estatal, o patrimônio excedente deve retornar ao dono original; ou seja, o DF ou a Terracap, de forma a impedir que o banco retenha um patrimônio público que não é mais essencial à sua solvência.
Iniciativa dos deputados Wellington Luiz (MDB) e Pepa (PP), outras duas emendas incluem a exigência de que “toda medida de recomposição, reforço ou ampliação do patrimônio líquido ou do capital social do BRB com recursos ou bens públicos do Distrito Federal deverá estar acompanhada de plano formal de retorno econômico ao ente controlador”. Esse plano deverá conter metas, prazos e mecanismos de compensação ao erário.
A quinta emenda aprovada foi apresentada pelo deputado Hermeto (MDB) e trata da constituição de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), tendo o DF como cotista inicial e o BRB como responsável pela estruturação do fundo. A sexta, de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD), visa assegurar o fortalecimento e a ampliação da participação acionária do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF) nas operações de capitalização do BRB realizadas com bens públicos do DF. O texto estabelece que a participação societária do Iprev deverá ser de, pelo menos, 20% do volume de capital transferido.
Proposta pelo deputado Wellington Luiz, a última emenda aprovada estabelece que o DF deverá compensar, mediante bens imóveis de valor equivalente, os que são de propriedade da CEB, Caesb e Terracap. Originalmente, o texto do Executivo local estabelecia compensação apenas para a Terracap.
Corrida contra o tempo
Sob suspeitas de fraudes, o Banco Master foi liquidado em novembro de 2025. O imbróglio com o BRB e as reverberações negativas para Brasília começaram logo depois, quando investigações da Polícia Federal (PF) apontaram que, entre julho de 2024 e outubro de 2025, o BRB transferiu ao Master cerca de R$ 16,7 bilhões, sendo pelo menos R$ 12 bilhões destinados à compra de carteiras de crédito falsas, segundo as primeiras investigações, que agora estão sob sigilo.
A pressão sobre o governador Ibaneis Rocha (MDB) aumentou após o ex-presidente do Master, Daniel Vorcaro, citá-lo nominalmente em depoimento à PF e afirmar que conversou com ele sobre a compra do Master pelo BRB.
Em meio à crise, o Governo do Distrito Federal (GDF) elaborou o projeto de lei que prevê soluções para a capitalização e o fortalecimento do BRB após o prejuízo causado pelas operações com o Banco Master. O projeto previa um total de 12 terrenos públicos como garantia a possíveis empréstimos realizados pela instituição. Após encontrar resistência por parte dos deputados distritais, o governo alterou o texto da proposta e reduziu de 12 para nove a quantidade de áreas públicas disponibilizadas como garantia.
Com a aprovação, o próximo passo é a formalização das garantias para que o BRB possa acessar novas linhas de crédito no mercado financeiro. O objetivo é reforçar o capital regulamentar da instituição e reenquadrá-la nas exigências do Banco Central, que seguem os critérios internacionais de Basileia — conjunto de regras que determina quanto capital próprio um banco precisa manter para operar com segurança.
De acordo com o economista Newton Marques, atualmente o BRB está desenquadrado em relação a essas exigências. "Para se enquadrar, ele tem que ter recursos no valor de R$ 8 bilhões, segundo o presidente do BRB. Então, ele tem que captar esses recursos para alocar nesse requerimento de capital", explicou.
Segundo ele, a utilização dos imóveis como garantia é peça central dessa estratégia. "Esses imóveis devem ser dados em garantia nos empréstimos que o BRB vai obter, ou tende a obter, dentro do mercado financeiro. Então, essa é a exigência para ele não ficar desenquadrado", detalhou.
O prazo é curto. O banco precisa demonstrar ao Banco Central que conseguiu se reenquadrar antes da divulgação do balanço, prevista para o fim de março. "Se ele não mostrar que está enquadrado, pode sofrer uma intervenção e, até mesmo, a liquidação pelo Banco Central, se o Banco Central chegar à conclusão de que é um problema de solvência, e não de liquidez", alertou Newton.
Mestre em Finanças e professor do Ibmec-DF, Marcos Melo avaliou que o crescimento acelerado do BRB nos últimos anos pressionou o Índice de Basileia, mas, isoladamente, não representaria um fator alarmante. Segundo ele, o quadro se agravou com a combinação entre a redução do índice e a distribuição agressiva de dividendos ao GDF.
"Justamente quando o banco precisava resguardar liquidez para manter maior segurança de sua operação, a instituição pagou valores que poderiam ter sido usados para mitigar riscos financeiros", ressaltou. Para o professor, foi essa soma de fatores que fragilizou a capacidade de reação diante de um investimento inadequado, como a aquisição de títulos do Banco Master.
Sobre a possibilidade de venda de participações nas subsidiárias de Seguros, Cartões e Tecnologia, Melo reconhece que a medida pode melhorar a percepção do mercado, mas faz ponderações. "A venda de ativos pode melhorar a percepção do mercado em relação ao BRB. No entanto, a venda de operações dessa natureza demora a ocorrer e o valor que se poderá obter é bastante inferior ao que é necessário para garantir a liquidez da instituição", comentou.
Ele também observa que, embora a concentração da carteira em crédito consignado para servidores públicos reduza a rentabilidade, isso não compromete, por si só, a competitividade do banco. "Ainda assim, o banco teria condições de realizar operações mais rentáveis, de maior risco, para diversificar seus investimentos", acrescentou.
O especialista destacou, ainda, que mesmo com a aprovação do projeto, não há um relatório de auditoria conclusivo sobre a real situação financeira da instituição. "Apenas com o diagnóstico exato do problema é que se pode estabelecer qual é a solução ideal para o BRB", concluiu.