A legislação brasileira garante uma rede de proteção à pessoa diagnosticada com neoplasia maligna, abrangendo direitos previdenciários, trabalhistas, tributários e de acesso a medicamentos. Confira:
1. Auxílio-doença: benefício pago pelo INSS enquanto a pessoa estiver temporariamente incapaz de trabalhar. Por lei, o câncer é isento de carência. Ou seja, o segurado não precisa cumprir o número mínimo de 12 contribuições para ter direito ao valor, bastando comprovar que está segurado, a incapacidade laborativa mediante laudo e perícia médica.
2. Aposentadoria por invalidez: concedida quando a perícia médica atestar incapacidade definitiva para o trabalho sem possibilidade de reabilitação. Se o paciente necessitar de assistência permanente de terceiros para atos da vida diária, há um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria. Não há necessidade de carência de 12 meses.
3. Saque do FGTS: a pessoa acometida por neoplasia maligna (ou que tenha dependente com a doença) tem o direito de sacar o saldo integral das contas do FGTS.
4. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): voltado a pessoas de baixa renda sem histórico de contribuição ao INSS ou em situação de extrema vulnerabilidade social, garantindo um salário mínimo mensal caso comprovada a incapacidade e o critério de renda familiar.
5. Isenção de Imposto de Renda: proventos de aposentadoria, reforma e pensão são isentos de Imposto de Renda para pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão do benefício previdenciário.
6. Isenção de Impostos na Compra de Veículos (IPVA, IPI, ICMS): pacientes que apresentem limitações físicas ou motoras decorrentes do tratamento/cirurgia (como sequelas de mastectomia ou amputações) têm direito à isenção na aquisição de veículos adaptados ou automáticos.