O caso de Maria de Lourdes e a competência para julgar

A atuação do STJ nessa matéria - ao julgar conflitos de competência - é essencial, porque, a ausência de uma definição clara pode gerar insegurança jurídica, atrasos processuais e possível comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional

Arquivo pessoal

*Por Ivonete Granjeiro, advogada, professora (UnDF), consultora legislativa de direitos humanos (CLDF), doutora em psicologia (UnB)

No dia 5 de dezembro de 2025, a cabo do Exército Maria de Lourdes Freire Matos, de 25 anos, foi brutalmente assassinada dentro das dependências do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, em Brasília (DF). O crime, que chocou Brasília, está sendo investigado tanto pela Polícia Civil do Distrito Federal quanto pela Justiça Militar da União como feminicídio — qualificado como homicídio motivado por violência de gênero.

Segundo as investigações, Maria de Lourdes foi esfaqueada duas vezes no pescoço pelo soldado Kelvin, com quem teria tido uma relação amorosa. Após matar a jovem, o assassino ateou fogo no local onde o crime ocorreu, para destruir provas.

A vítima era saxofonista da banda militar do regimento e havia ingressado no Exército há poucos meses. O caso ganhou repercussão não apenas pela violência, mas também por levantar questões jurídicas sobre a competência para julgamento, uma vez que o crime ocorreu dentro de uma instituição militar.

O fato de o crime ter ocorrido dentro de um quartel e entre integrantes das Forças Armadas poderia, à primeira vista, sugerir a atuação da Justiça Militar. No entanto, é necessário analisar a natureza do delito e sua conexão com a atividade ou função militar. No Código Penal, o feminicídio é tipificado como crime autônomo, qualificado por razões de gênero, com pena prevista de 20 a 40 anos de prisão. Já o Código Penal Militar não traz o feminicídio como crime militar autônomo. Há previsão do homicídio qualificado, com pena de 12 a 30 anos de reclusão.

A distinção entre Justiça Comum e Justiça Militar tem efeitos concretos no processo penal e na percepção de justiça pela sociedade. Aspectos como independência do julgamento, transparência, participação da comunidade (por meio de jurados no Tribunal do Júri) e normas processuais aplicáveis variam significativamente entre os dois ramos judiciais.

Assim, dada a natureza comum do crime de feminicídio e sua desvinculação das funções militares formais, a competência para o julgamento do assassino de Maria de Lourdes deverá ser da Justiça Comum, por meio do Tribunal do Júri. Ademais, a Justiça Comum garantirá a adequação às normas que tratam especificamente do crime de feminicídio -, incluindo a participação popular no julgamento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a competência da Justiça Militar ocorre apenas "nos casos em que a ofensa recaia sobre bens jurídicos vinculados à função militar, como a defesa da pátria e a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem", de acordo com o ex-ministro Roberto Barroso.

A Constituição Federal determina que cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolver o conflito de competência entre quaisquer tribunais (art. 105, I, "d"). Assim, o STJ tem papel fundamental quando há conflito de competência entre juízos.

A atuação do STJ nessa matéria - ao julgar conflitos de competência - é essencial, porque, a ausência de uma definição clara pode gerar insegurança jurídica, atrasos processuais e possível comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional. Assim, cabe ao STJ estabelecer de forma definitiva a competência, assegurando a unidade do sistema judicial e prevenindo decisões contraditórias entre instâncias diversas.

O feminicídio é um crime de ódio motivado pelo fato de a vítima ser mulher, sendo um delito social enraizado em misoginia, desigualdade de gênero e estruturas de dominação que subjugam mulheres, exigindo do sistema de justiça não só punição, mas atuação interdisciplinar, sensível ao gênero e focada em políticas públicas de prevenção para transformar a cultura de violência.

Dessa forma, espera-se que o Superior Tribunal de Justiça decida pela competência da Justiça Comum, reconhecendo que o feminicídio, ainda que praticado por militar e em ambiente militar, não se transmuta em crime militar quando desvinculado do exercício da função. A submissão do caso ao Tribunal do Júri representa não apenas fidelidade ao texto constitucional, mas também um compromisso institucional com o enfrentamento da violência contra a mulher.