Nascida em Guajará-Mirim, município de Rondônia, a desembargadora Jaceguara Dantas, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, assumiu, neste ano, o cargo de conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por indicação do Supremo Tribunal Federal (STF). Aos 62 anos, a magistrada representa a diversidade no órgão que atua na correição do Poder Judiciário e na política do sistema de Justiça. Jaceguara é oriunda do quinto constitucional do Ministério Público, mulher, negra e com ascendência indígena.
Ela foi uma das juízas que receberam apoio de entidades de defesa dos direitos humanos para a nomeação ao STF. Doutora em direito constitucional pela PUC/SP, é especialista em direito civil com concentração em direitos difusos e coletivos pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. A meta de seu mandato é ajudar a aproximar o Judiciário dos cidadãos, com a transformação digital aliada à inclusão e à governança de dados, além da proteção dos vulneráveis.
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O que representa, pessoal e profissionalmente, assumir uma cadeira no CNJ?
É uma honra que recebo com enorme senso de responsabilidade pública. Ocupar essa cadeira representa não apenas um marco pessoal, mas também um marco para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). Vejo como uma oportunidade de contribuir para fortalecer políticas judiciárias nacionais com colegialidade, transparência e compromisso com direitos fundamentais, traduzindo isso em resposta concreta na vida das pessoas.
Quais experiências, como desembargadora e promotora, mais contribuirão para o trabalho no CNJ?
De minha trajetória na magistratura, trago boas soluções em gestão, rotinas e a busca de celeridade com qualidade. E mais a compreensão de que as metas devem se transformar para além de resultados formais, em resposta para o jurisdicionado e a sociedade. Do Ministério Público, trago tutela coletiva, articulação em rede e atenção permanente aos vulneráveis, com o olhar atento às desigualdades existentes. Essa vivência multifacetada permite-me compreender que o Judiciário deve ser acessível, compreensível e, sobretudo, capaz de enxergar as desigualdades que permeiam o tecido social brasileiro.
Qual é o papel do CNJ, hoje no fortalecimento do Judiciário brasileiro?
O CNJ contribui para o fortalecimento do Poder Judiciário quando transforma diretrizes em capacidade institucional — coordenação, integração e cooperação — para que direitos saiam do plano abstrato e cheguem à vida concreta. Com escuta ativa e atenção a grupos historicamente invisibilizados, o órgão atua como ponte entre o que a Constituição promete e o que a realidade exige. E, ao fornecer respostas sistêmicas operadas em rede, o CNJ contribui para aperfeiçoar o Poder Judiciário como um todo, com transparência, prestação de contas e cultura de integridade.
Quais devem ser as prioridades do CNJ nos próximos dois anos?
Entrelaçada às metas nacionais regularmente estabelecidas, que traçam as prioridades nacionais do Poder Judiciário, acredito no poder da eficiência humanizada. É preciso aliar a transformação digital à inclusão e a governança de dados, além da proteção dos vulneráveis. E, ao consolidar a gestão das Políticas Judiciárias, como um todo, com evidências, governança de dados e transformação digital, aproximamos o Judiciário das pessoas. Especialmente no que concerne à proteção às mulheres, a resposta precisa ser sistêmica e continuada: prevenir, proteger, responsabilizar e reparar, em rede, com cooperação do sistema de justiça e demais órgãos.
Como equilibrar o papel correicional do Conselho com a autonomia dos tribunais?
Sinto que o equilíbrio reside no respeito ao pacto federativo, concretamente de limitado pela Constituição Federal. O papel do CNJ é garantir a legalidade e a integridade administrativa. Caso seja identificada eventual ilegalidade, omissão estrutural ou violação grave, o Conselho deve agir, respeitando o devido processo. No mais, o caminho deve ser pavimentado mediante a indução de boas práticas, apoio técnico, transparência e cooperação.
O Judiciário ainda é visto como lento. Quais são os caminhos concretos para enfrentar esse desafio?
A razoável duração do processo é um direito fundamental que exige gestão estratégica. Caminhos concretos perpassam pela padronização de fluxos essenciais, triagem qualificada e interoperabilidade de sistemas, reduzindo o retrabalho e garantindo maior celeridade. Pretendo contribuir com essa agenda de forma colaborativa, porque eficiência se mede pela capacidade da entrega de solução eficaz ao jurisdicionado, especialmente quanto diz respeito a bens jurídicos como a vida e a integridade física — urgências em que o tempo temo condão de significar maior proteção.
Qual a importância da tecnologia e da inovação para tornar a Justiça mais acessível e eficiente?
Para quem procura a Justiça, o essencial é que o serviço seja efetivo e compreensível. Nesse sentido, vejo a tecnologia como instrumento, e não um fim em si mesma. Ela é vital quando reduz burocracias e aproxima o Estado do cidadão, evitando o retrabalho,integrando fluxo e garantindo acessibilidade e segurança.
Como o CNJ pode contribuir para ampliar o acesso à Justiça, especialmente para populações vulneráveis?
Por meio da consolidação de uma linguagem simples, garantindo a presença do Poder Judiciário nos rincões mais distantes de um país de dimensão continental, de modo a possibilitar acesso à justiça às populações mais fragilizadas, a exemplo das comunidades quilombolas, ribeirinhas e indígenas. Importante ainda atentar para as especificidades étnicas, raciais e de gênero, cujas interseccionalidades potencializam as vulnerabilidades.
Como políticas judiciárias nacionais podem reduzir desigualdades regionais?
Políticas nacionais reduzem desigualdades quando garantem cidadania, com proteção aos direitos fundamentais, evitando-se que essa seja geograficamente contingenciada. Desta forma, a Justiça passa a ser cada vez mais acessível e eficiente para todas as pessoas.
Qual a importância da diversidade (gênero, raça, origem social) nos espaços de decisão do Judiciário?
A diversidade é um imperativo de legitimidade democrática, especialmente considerando a constituição do povo brasileiro. Por isso, quando os espaços de decisão contam com a pluralidade de trajetórias, amplia-se a capacidade de alteridade do Poder Judiciário e, mais ainda, possibilita-se uma melhor compreensão das múltiplas realidades dos casos colocados à apreciação. Em especial, das desigualdades presentes na sociedade, desenvolvendo ferramentas para aperfeiçoar o acesso à justiça e à igualdade em sua vertente material.
Que avanços a senhora percebe e que desafios persistem?
É necessário reconhecer os avanços já alcançados, na medida em que a diversidade deixa de ser exceção e se torna compromisso institucional, com participação real nos espaços de decisão. A par disto, a realidade ainda é desafiadora e requer atenção constante. Isto porque, conforme salienta Noberto Bobbio, o processo de reconhecimento de direitos não é linear, mas fruto de lutas histórico-sociais, nascendo de forma gradual, não todos de uma vez nem de uma vez por todas.