Por Rodrigo Badaró* — Há um ano, recebi do Senado Federal a honrosa indicação para integrar o Conselho Nacional de Justiça. Desde o primeiro dia, assumi o cargo com duas diretrizes simples: gabinete aberto para ouvir advogados, magistrados, servidores, especialistas, instituições e o cidadão, com muito trabalho para transformar escuta em resultado concreto.
Ao fazer este breve balanço do primeiro ano de mandato, prefiro começar por um ponto objetivo. Encerramos 2025 como o gabinete mais produtivo do CNJ, o que significa menos processos parados e decisões mais rápidas. Julgamos casos sobre vários temas importantes e, após o devido processo e amplo direito à defesa, penalizamos juízes com firmeza por incorreções cometidas. Novos julgamentos disciplinares sobre grandes operações estão no horizonte.
O trabalho de um conselheiro, porém, vai além dos processos. Passa também pela capacidade de propor políticas para o sistema de Justiça e construir pontes entre instituições. Foi com esse espírito que atuamos em quatro frentes que considero centrais para o presente e o futuro do Judiciário brasileiro.
Avançamos na agenda de proteção dos dados pessoais. Na presidência do Comitê Gestor de Proteção de Dados do CNJ, contribuímos para a proposta que resultou na Portaria 369/2025, importante passo para a regulamentação da matéria no âmbito do Conselho. Paralelamente, como encarregado de dados, demos impulso ao mapeamento das atividades de tratamento de dados interno, trabalho técnico, porém indispensável para consolidar medidas de governança efetiva. Hoje, cerca de 60% das unidades já estão mapeadas ou em processo de mapeamento, com conclusão prevista para abril.
Também promovemos o 1º Encontro de Encarregadas e Encarregados de Dados do Poder Judiciário, reunindo responsáveis pela pauta de dados dos tribunais do Brasil para difundir a cultura de responsabilidade e da transparência. As propostas que saíram deste encontro, consolidadas na Carta de Brasília, estão em tramitação no Conselho e brevemente serão implementadas.
Essa agenda foi acompanhada de interlocução permanente com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e com o Conselho Nacional do Ministério Público. Em um cenário em que vazamentos de dados e uso indevido de informações sensíveis desafiam as instituições, entendo que o caminho é combinar prevenção e capacidade de resposta, pois não há transformação digital legítima sem confiança.
Outro problema que corrói essa mesma confiança é o chamado golpe do falso advogado. O esquema é perverso: a vítima, já em situação de dificuldade por uma dívida ou uma demissão injusta, acredita que finalmente receberá o que é justo só para descobrir, tarde demais, que foi enganada por alguém que se passou por seu procurador.
Em parceria com a Comissão de Tecnologia e Inovação do CNJ e com a OAB Nacional, contribuímos para amadurecer respostas. A implementação do duplo fator de autenticação para acessar processos e a recente aprovação de nota técnica sobre o Projeto de Lei 4709/2025, que tramita na Câmara dos Deputados, mostram que o Conselho estará na linha de frente da prevenção dessa fraude.
Em 2026, assumi a presidência do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário. Defendo que o uso de IA nos tribunais deve ser bem-vindo, desde que sirva para agilizar tarefas repetitivas e apoiar decisões, nunca para substituir o julgamento humano. São pessoas, não algoritmos, que devem analisar e decidir cada causa.
Nesse contexto, o Regimento Interno do Comitê foi aprovado, dando direção a um tema que não pode ser tratado nem com entusiasmo ingênuo nem com temor paralisante. Em abril, realizaremos um evento nacional para difundir iniciativas inovadoras em IA, pois o que funciona bem em um tribunal pode - e deve - ser aproveitado pelos demais, em benefício da agilidade e da segurança jurídica de toda a população.
Quando uma empresa entra em recuperação judicial ou vai à falência, o impacto vai muito além dos sócios e credores. Estão em jogo empregos, fornecedores, famílias. Por isso, atuamos ativamente no fórum temático de recuperação empresarial do CNJ. Destaco a recente criação de um Comitê Técnico para avançar na especialização de varas e câmaras que tratam desses casos e o Provimento 2016/2026, aprovado pela Corregedoria Nacional, voltado especificamente à recuperação e à falência de produtores rurais.
Trabalhamos ainda em mecanismos para tornar a tramitação mais ágil e uniforme, além de desenvolver indicadores que permitam identificar gargalos e construir políticas públicas para melhorar o ambiente de negócios, pois justiça lenta nessa área tem custo econômico real que é pago por todos nós.
O primeiro ano deixa uma agenda clara para o segundo. O mapeamento de dados do CNJ chegará à conclusão em abril. Os procedimentos em recuperação judicial seguem em aperfeiçoamento, com estrutura já montada para avançar em desburocratização. A cultura de proteção de dados nos tribunais cresce e se consolida a cada novo encontro. E, no campo da inteligência artificial, teremos uma nova plataforma de soluções de IA e a regulamentação da Resolução 615 definirá, em breve, regras claras para que os tribunais inovem com segurança. O trabalho continua, e a rota está traçada.
Um ano não muda um sistema, mas define uma direção. A indicação do Senado é uma honra que carrego com a consciência de que a cadeira não me pertence, mas é do cidadão que espera, muitas vezes há anos, que a Justiça lhe dê uma resposta. É para ele que as portas seguem abertas.
Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)*
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