Fim da aposentadoria compulsória muda punição a magistrados

Entendimento de Flávio Dino no Supremo altera a resposta disciplinar a desvios graves e lança nova luz sobre punições aplicadas a juízes e desembargadores nos últimos ano

LUIZ SILVEIRA / STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, nesta semana, que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como pena máxima a magistrados. Segundo o ministro, após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), a sanção deixou de existir no ordenamento jurídico. Dessa forma, as infrações graves devem ser punidas com a perda do cargo.

O caso envolveu um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), acusado de favorecimento a milícias e liberação indevida de bens bloqueados. A decisão anulou um entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia mantido a pena de aposentadoria compulsória.

Na decisão, o relator determinou que o CNJ reanalise o processo disciplinar e, caso entenda haver comprovação de infrações graves, encaminhe o caso à Advocacia-Geral da União (AGU) para que seja proposta a ação judicial cabível perante o próprio STF visando à perda do cargo.

Ao fundamentar seu voto, Dino destacou que a aposentadoria é um benefício previdenciário destinado a assegurar condições dignas de vida ao trabalhador quando não pode mais exercer suas atividades e não uma forma de punição.

O ministro também ressaltou que o artigo 93, inciso VI, da Constituição determina que a aposentadoria de magistrados siga as regras do artigo 40, o qual, após as alterações promovidas pela reforma, não prevê mais a transferência compulsória para a inatividade como sanção disciplinar.

A decisão, ao alterar a lógica tradicional de punição, reacendeu críticas históricas sobre a eficácia das sanções aplicadas à magistratura. A advogada Yara Soares Oliveira, do Escritório Deborah Toni Advocacia, destaca que a medida parte de uma premissa relevante: "A aposentadoria compulsória sempre foi vista como uma punição branda, já que o magistrado afastado continuava recebendo proventos pagos pelo Estado".  

Segundo Yara, a decisão se apoia na Emenda Constitucional 103/2019, que reformou o sistema previdenciário e retirou da aposentadoria seu caráter de sanção administrativa. "O ministro Flávio Dino sustenta que a aposentadoria passou a ser um benefício exclusivamente previdenciário, o que inviabiliza seu uso como punição disciplinar," explica.  

Apesar disso, a advogada ressalta que a medida levanta questionamentos. "O artigo 93 da Constituição determina que o Estatuto da Magistratura deve ser regulamentado por lei complementar. Alterar o regime disciplinar por decisão judicial, ainda mais monocrática, pode ser visto como uma afronta ao texto constitucional," afirma.  

Outro ponto sensível é o princípio da vitaliciedade. Após dois anos de exercício, a perda do cargo só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, o que torna o processo mais complexo. "Surge um paradoxo: ao tentar substituir uma punição considerada branda, a nova solução pode acabar criando um caminho processual mais lento," observa Yara.  

A expectativa é de que o tema seja judicializado, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade, mandados de segurança ou até mesmo reação legislativa. Além disso, a decisão não alcança os ministros do próprio STF, que não estão sujeitos à jurisdição disciplinar do CNJ, mas apenas ao processo de impeachment por crime de responsabilidade.  

Para Yara Soares Oliveira, o debate está longe de se encerrar: "O objetivo da decisão é compreensível, tornar mais rigorosa a responsabilização de magistrados em casos graves. Mas caberá ao STF, em decisão colegiada, ou ao Congresso Nacional, definir se essa mudança terá respaldo definitivo no sistema jurídico brasileiro."

Na última terça-feira, a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) realizou uma reunião extraordinária para discutir estratégias diante de debates recentes sobre prerrogativas da magistratura, incluindo a decisão de Flávio Dino. A presidente da AMB, Vanessa Mateus, afirmou que a entidade acompanha o tema com atenção e defendeu a vitaliciedade como garantia constitucional da independência judicial. "A vitaliciedade é uma previsão constitucional que assegura a independência da magistratura. Além disso, "a decisão, para além de inovar na esfera legislativa, cria regras processuais sobre legitimidade e competência que precisam ser analisadas à luz do contraditório", afirmou.

A AMB informou, ainda, que sua diretoria legislativa articula reuniões com parlamentares e ministros para discutir o assunto e definir estratégias institucionais. "É um tema complexo, que já está sendo discutido com ministros e parlamentares em uma série de reuniões", acrescentou a presidente.

Segundo o CNJ, desde 2006, ao menos 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória. A medida, até então considerada a sanção disciplinar mais grave aplicada administrativamente, agora deve dar lugar a mecanismos que podem resultar na perda definitiva do cargo.

Em diferentes momentos das últimas duas décadas, a aposentadoria compulsória foi aplicada a magistrados brasileiros envolvidos em condutas consideradas graves, desde suspeitas de corrupção até assédio e abuso de autoridade. Os casos mostram como a punição foi usada pelo Judiciário e pelo CNJ como resposta administrativa a desvios funcionais de grande repercussão.

Um dos episódios ocorreu em novembro de 2003, quando a Corte Especial do TRF-1 afastou, por unanimidade, o desembargador Eustáquio da Silveira e a juíza federal Vera Carla Silveira. O casal foi acusado de participar de um suposto esquema de venda de habeas corpus para beneficiar investigados por tráfico de drogas.

Outro caso de grande impacto ocorreu em 2010, quando o CNJ aposentou compulsoriamente o ministro do STJ Paulo Medina e o desembargador José Eduardo Carreira Alvim, do TRF-2. Eles eram investigados por, supostamente, favorecer empresas que buscavam autorização judicial para explorar máquinas caça-níqueis. Ambos foram alvos da Operação Hurricane e respondiam a processo criminal no STF por corrupção e prevaricação. Medina entrou para a história como o primeiro ministro de tribunal superior punido administrativamente pelo CNJ.

Em 2022, o CNJ aplicou a mesma pena ao desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do TJ-SP, por conduta incompatível com a magistratura durante uma abordagem da Guarda Civil Municipal de Santos, em plena pandemia. Sem máscara, ele ofendeu agentes públicos, rasgou a multa recebida e tentou usar sua posição de magistrado para intimidar os servidores. Para o CNJ, o episódio violou deveres previstos na Loman (Lei Orgânica da Magistratura) e abalou a imagem do Judiciário.

Mais recentemente, em junho de 2025, o CNJ aposentou compulsoriamente o juiz Marcelo Bretas, do TRF-2, em razão de irregularidades relacionadas à Operação Lava Jato. Entre as acusações, estavam negociação de penas, orientação a advogados e alinhamento indevido com o Ministério Público. Em março, o CNJ manteve a punição aplicada ao juiz João Luis Fischer, do TJDFT, investigado por assédio moral, assédio sexual e perseguição contra servidoras, com base em um conjunto de provas, como mensagens, relatos e documentos médicos.