Em um país continental em que o agronegócio é o setor mais importante da economia, responde por quase 30% do PIB, mas enfrenta conflitos agrários e legais que dificultam a vida no campo e restringem investimentos, a obra Manual Aplicado de Direito Agrário e do Agronegócio chega para apontar caminhos para a segurança jurídica. O livro, lançado no início de março em Brasília, tem como autores Luciano de Souza Godoy, Paulo Render de Araújo e Paulo Tobias Ribeiro Urtado, trio com conhecimento prático e teórico.
Professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), o ex-juiz federal Luciano Godoy explica que o manual traduz para advogados e profissionais do agro conhecimento jurídico e técnico em busca de segurança para ampliar ainda mais a participação do setor na economia. "Sem esse ambiente jurídico confiável, o investidor hesita. A modernização emperra. E o Brasil perde competitividade justamente no setor em que é referência mundial. Por isso, defendo que democratizar o conhecimento jurídico agrário é fundamental. Não é só uma questão acadêmica. É uma questão econômica. É estratégica para o país", afirma Godoy.
Que lacuna seu livro preenche na literatura jurídica sobre o tema?
Este manual nasceu da necessidade de dialogar com todos os profissionais do agro, não apenas advogados e advogadas. O setor primário representa cerca de 30% do PIB brasileiro e emprega mais de 20 milhões de pessoas no campo. Apesar dessa importância, faltavam materiais que explicassem as leis do agronegócio de forma clara e prática em um só livro. O livro preenche essa lacuna ao traduzir temas jurídicos complexos em linguagem direta, útil tanto para profissionais do direito quanto para produtores, administradores rurais e estudantes.
Leva em conta a importância do agro para economia?
Certamente. O agronegócio responde por quase 30% do PIB brasileiro, gera um valor bruto de produção superior a dois trilhões de reais por ano e sustenta mais de 25 milhões de empregos quando incluímos toda a cadeia produtiva. O agro responde por quase metade de tudo que o Brasil exporta. Estamos falando de cerca de 200 bilhões de dólares por ano. É esse setor que garante o superávit da nossa balança comercial. Um setor tão importante quanto esse precisa de segurança jurídica para funcionar bem. E quando falo em segurança jurídica, não estou dizendo que faltam leis. Leis temos de sobra. O que falta é estabilidade na forma como essas leis são aplicadas. E faltam profissionais, bem preparados para fazer isso. Sem esse ambiente jurídico confiável, o investidor hesita. A modernização emperra. E o Brasil perde competitividade justamente no setor em que é referência mundial. Por isso, defendo que democratizar o conhecimento jurídico agrário é fundamental. Não é só uma questão acadêmica. É uma questão econômica. É estratégica para o país.
Faltam profissionais do direito para trabalhar com esses temas?
Sim, há uma carência real. No campo jurídico, o direito agrário é uma área muito específica. Não basta conhecer a lei. O profissional precisa entender o ciclo biológico da produção. A sazonalidade das safras. As particularidades do campo. E o agronegócio moderno vai além. Exige domínio de contratos agrários, mercado de capitais, títulos de crédito rural, regulação ambiental. É um direito multidisciplinar. Dialoga com economia, com ciências agrárias, com o mercado financeiro. E a faculdade, em geral, não prepara o advogado para isso. No campo técnico, a lacuna também é séria. Faltam trabalhadores qualificados para operar equipamentos modernos e planejar safras com eficiência. A tecnologia chegou ao campo mais rápido do que a formação profissional conseguiu acompanhar. O país precisa olhar para a modernização do pequeno e médio produtor rural também. Essa dupla carência tem um custo alto. Limita o desenvolvimento do setor. E torna urgente investir em capacitação.
Quais são hoje os principais desafios jurídicos do agronegócio?
Segurança jurídica na propriedade da terra, logística, estabilidade econômica quanto ao preço dos insumos e acesso ao crédito. Milhões de hectares ainda carecem de titulação definitiva, o que dificulta financiamentos e trava investimentos. Questões como terras indígenas não demarcadas, áreas quilombolas em disputa, áreas de fronteira e aquisição por estrangeiros criam incertezas. O Brasil precisa resolver esses pontos, por uma questão de justiça com todos e virar a página para crescer, gerar renda, riqueza, empregos e tributos. A logística precária encarece a produção. A instabilidade regulatória afasta investidores. E o crédito, embora tenha evoluído com novos títulos privados, ainda precisa de mais segurança jurídica. Um imóvel rural regularizado, do ponto de vista fundiário, ambiental e social, é um ativo valioso que viabiliza crédito mais barato e atrai investimentos, mas chegar lá ainda é um desafio para muitos produtores.
Questões fundiárias continuam sendo fonte de conflitos no Brasil. Como o livro aborda esses temas?
Tratamos das principais fontes de conflito: terras indígenas, terras de quilombos, áreas de terras públicas devolutas e terras de fronteira. Explicamos como o reconhecimento de terras indígenas e quilombolas é necessário como fator de justiça com as populações tradicionais e originárias, mas pode afetar a propriedade privada no tema segurança jurídica, os riscos envolvidos e as cautelas na aquisição. Abordamos a confusão histórica sobre terras devolutas, herança de cinco séculos de má gestão fundiária. Nas faixas de fronteira, onde há restrições por segurança nacional, mostramos os desafios para regularização. O Brasil ainda carece de um cadastro territorial unificado e confiável. Milhões de hectares permanecem sem titulação clara, gerando insegurança jurídica, dificultando crédito e travando investimentos. E incentivando a criminalidade do desmatamento ilegal, da ocupação por "grilagem", títulos falsos, etc.
Sustentabilidade e legislação ambiental estão cada vez mais presentes no agro. Como o livro trata da relação entre produção rural e responsabilidade ambiental?
É ponto central do livro. O Código Florestal atual, de 2012, representa uma evolução importante ao equilibrar produção e conservação. Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal são os temas mais relevantes para o produtor rural. Essa legislação foi estabilizada com o Código Florestal e com o julgamento do STF sobre o tema, trazendo maior segurança jurídica. Agora precisamos avançar na implementação do CAR — Cadastro Ambiental Rural — que é obrigatório e condiciona o acesso ao crédito. O livro explica como cumprir essas obrigações, mostra que a atividade agrária depende da retirada legítima da vegetação nativa dentro dos limites legais, e demonstra como a regularização ambiental pode gerar oportunidades econômicas por meio de certificações e créditos de carbono. Achamos importante falar que a legislação brasileira tem regras, regras rígidas, e permite o desmatamento.
Qual é a abordagem sobre a aquisição de terras por estrangeiros?
É mais que complexo atualmente porque está indefinido, está confuso. A Lei 5.709/1971 foi revigorada em 2010 por um parecer da AGU, criando restrições à aquisição por estrangeiros e empresas brasileiras com capital majoritariamente estrangeiro. Esse é um bom exemplo de insegurança jurídica. Por mais de 20 anos, a AGU interpreta a Constituição de uma forma e, em 2010, muda o seu entendimento, colocando todo um conjunto de empresas com largos investimentos sob suspeita. Há discussão judicial sobre a constitucionalidade dessas restrições, a ADPF 342 pendente no STF. Diferentes estados interpretam a lei de formas distintas, criando insegurança. Não se sabe ao certo o que vale hoje: se vale a lei dos anos 1970, se valem as interpretações da AGU hoje vigente ou se prevalece a liberdade econômica. Essa confusão afasta investimentos essenciais para modernização do setor. Precisamos de uma regulamentação clara, que permita investimentos estratégicos em tecnologia, reflorestamento e produção sustentável, sem comprometer a soberania nacional.