O STF retomou ontem o julgamento de duas ações que discutem a validade de restrições à aquisição de imóveis rurais em terras brasileiras por empresas controladas por estrangeiros. O ministro Gilmar Mendes (foto) proferiu voto pela manutenção das restrições previstas na lei 5.709/71, acompanhando o relator, ministro Marco Aurélio Mello, hoje aposentado. Em seu voto, Gilmar Mendes defendeu a soberania nacional e fez um paralelo do tema com o tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump que provocou prejuízos à economia do Brasil e de vários outros países.
Soberania
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a nacionalidade dos proprietárias ou de quem determina como e para quais finalidades podem ser utilizadas a propriedade rural é um fator decisivo e pode ter impactos sociais, econômicos, políticos e ambientais relevantes. "Isso, em última análise, pode impactar a própria soberania de um país em definir suas políticas públicas e regras de convivência sem a indevida interferência excessiva de atores estrangeiros", defendeu. Até o momento, há dois votos pela competência da União para autorizar a pessoa jurídica estrangeira ou equiparada a adquirir imóvel rural e pela constitucionalidade das regras restritivas à compra de imóveis por empresas com capital majoritariamente estrangeiro. O julgamento prossegue hoje.
Mais de R$ 3,5 bilhões da segurança pública estão sem uso pelos estados e pelo DF
Enquanto o país ainda convive com altos índices de criminalidade e mortes violentas, bilhões de reais destinados à segurança pública permanecem sem uso. Levantamento do Comitê de Segurança Pública do Instituto Rui Barbosa (IRB) aponta que R$ 3,57 bilhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aguardam execução em políticas e ações de combate à violência. De 2019 a 2025, o FNSP — que é abastecido, principalmente, pela arrecadação vinda das loterias federais — repassou quase R$7 bilhões para os estados e o Distrito Federal, mas quase metade desse valor permanece sem uso e corre o risco de ser perdido.
Auditoria
Diante do volume expressivo de recursos sem execução, 23 Tribunais de Contas aderiram ao planejamento de uma auditoria de alcance nacional para avaliar as transferências do Fundo Nacional de Segurança Pública para os estados e o Distrito Federal. A iniciativa será coordenada pelo Comitê de Segurança Pública do Instituto Rui Barbosa, em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). "São recursos que nós podemos usar em qualificação, inteligência e investigação, enfrentamento à violência contra a mulher, combate ao crime organizado, até em política habitacional para servidores da área de segurança", afirma o presidente do comitê, Renato Rainha, que também é conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
Desperdício
Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, podem ser aplicados na construção e a modernização de delegacias, quartéis e unidades periciais; aquisição de viaturas e equipamentos; investimento em tecnologia e sistemas de informação; fortalecimento da inteligência e da investigação criminal; programas de prevenção à violência; capacitação de profissionais da segurança pública e integração de bases de dados e sistemas de monitoramento. A diretora do FNSP, Camila Pintarelli, fez um alerta quanto à falta de execução desses recursos. "O PIX que o Estado recebe todos os anos tem regras e prazo para ser executado. Em dezembro deste ano, por exemplo, os estados e o DF têm que liquidar os repasses feitos entre 2019 e 2022 e demonstrar que executaram pelo menos 23% dos valores de 2023 e 2024, sob risco de o recurso ser perdido. E isso significa muito dinheiro", destacou.
Trajetória de sucesso
Filho da ministra Daniela Teixeira, do STJ, o jovem Gabriel Rodrigues Teixeira, 24 anos, egresso da Univerdade de Brasília (UnB), foi aprovado no LLM em Harvard e Yale. No caso de Yale, ele foi o único brasileiro. Gabriel possui uma trajetória brilhante. Ele foi considerado um dos melhores estudantes da UnB e foi estudante visitante em Harvard e na UC Berkeley.
Os limites do uso da tecnologia na Justiça
Casos de votos de desembargadores redigidos por IA e de jurisprudências falsas citadas em processos acenderam o sinal de alerta. Uma pesquisa do CNJ mapeou 178 projetos de IA ativos nos tribunais do país e constatou que a tecnologia generativa está presente em 45,8% deles. O assunto será debatido hoje e amanhã em Foz do Iguaçu, no 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas, promovido pelas seccionais da OAB do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em parceria com o Conselho Federal da entidade. O presidente da OAB, Beto Simonetti, e presidentes de seccionais de todo o país confirmaram presença. Ao final do encontro, será assinada a Carta de Foz do Iguaçu sobre IA e Prerrogativas.
Frase
"Parem de nos matar, porque nós não vamos morrer"
Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao comparar o feminicídio no Brasil com uma "epidemia", em aula magna "Sem mulheres não há democracia: representação feminina e enfrentamento da violência política de gênero", no Centro Universitário de Brasília (Ceub)