Um dia depois de deixar o cargo, Ibaneis Rocha foi convocado para prestar depoimento à CPI do Crime Organizado no Senado sobre a cessão de créditos de honorários advocatícios a fundos ligados ao Master sob investigação na Operação Complaince Zero. O requerimento foi apresentado pelo relator da CPI, senado Alessandro Vieira (MDB-SE).
Ibaneis deve tentar uma medida judicial para evitar a oitiva. Há precedentes no STF de decisões que favoreceram convocados sob o argumento de que o depoimento foge do objeto da CPI. Ibaneis Rocha conta, agora, com um aliado forte: a OAB. Ao retomar a carteira da Ordem, o ex-governador vai tentar fazer valer direitos de advogados na investigação sobre as relações de seu escritório com fundos investigados.
Delação aqui, não
Advogados duvidam da intenção, neste momento, do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa firmar um acordo de delação premiada.
Trump cara a cara com juízes da Suprema Corte
Pela primeira vez na história da Justiça dos Estados Unidos, um presidente americano, exercendo o cargo, comparece a uma audiência na Suprema Corte. Donald Trump assistiu, ontem, à inquirição oral dos advogados no caso que diz respeito a direito à cidadania de pessoas nascidas nos Estados Unidos. Trata-se do caso "Trump v. Barbara", que analisa se filhos de estrangeiros nascidos nos Estados Unidos são cidadãos norte-americanos. A administração Trump tenta limitar a cidadania por nascimento com uma ordem executiva sob o argumento de que os bebês nascidos em solo americano, filhos de imigrantes e visitantes estrangeiros temporários, não são elegíveis à condição de ser cidadão (nacional) americano. Segundo João Carlos Souto, professor de direito constitucional e profundo conhecedor do sistema de justiça dos Estados Unidos, se a Corte concordar com o governo Trump, estará revertendo um direito consgrado nos EUA desde o século XIX. "Sua presença nos argumentos cria um cenário em que um presidente que tem buscado intimidar e coagir o judiciário ficará frente a frente com juízes que, por vezes, desafiaram suas exigências e foram alvo de suas críticas", afirma Souto. A aposta dele é de que Trump será derrotado mais uma vez, como ocorreu no tarifaço.
Conexão luso-brasileira
O J.Ex, em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, realizou a 4ª edição do ExpoJud Portugal. O encontro internacional promoveu uma imersão estratégica focada na transformação digital do ecossistema de Justiça, reunindo presidentes de tribunais, diretores e especialistas em tecnologia. O debate deste ano priorizou temas como a personalidade jurídica digital e o uso humanista da inteligência artificial generativa na tomada de decisões judiciais. Além do intercâmbio com cortes europeias, a missão ofereceu certificação acadêmica e apresentou cases práticos da digitalização da Justiça brasileira para o mercado global.
10 anos de trabalho
O escritório Maneira Advogados, um dos maiores do país especializado em direito tributário, liderado pelo professor Eduardo Maneira, com bases em Belo Horizonte, Rio de Janeiro (matriz), São Paulo e Brasília, reunirá, no Copacabana Palace, em 10 de abrill, o mundo empresarial e jurídico para celebrar o aniversário de 10 anos do escritório.
Novo espaço
O escritório Agi, Santa Cruz & Lopes Advocacia inaugurou, nesta terça-feira (31), a nova sede no Lago Sul, em Brasília. O espaço marca um novo momento do escritório sob comando dos sócios André Santa Cruz, Jaylton Lopes Jr. e Samer Agi. Entre os diferenciais estão uma área de convivência para receber clientes de forma mais descontraída, espaço de lazer integrado e salas de reunião equipadas com tecnologia para atendimentos presenciais e híbridos.
Regulação da IA com foco em direitos humanos
O advogado e professor Gáudio de Paula, sócio do escritório SAMPLaw, sediado em Brasília e em São Paulo, lançou, nesta terça-feira (31/3), o livro Desafios Regulatórios da Inteligência Artificial - Human Rights by Design, publicado pela Editora Manole. Segundo o autor, "a construção de uma inteligência artificial alinhada aos valores democráticos exige mais do que normas tradicionais: demanda uma mudança na forma de pensar e compreender a relação entre tecnologia e sociedade".
Frase
"O principal e, quem sabe, o mais eficaz enforcement de um Código de Ética se chama constrangimento. Quem age em desacordo com uma regra ética efetivamente precisa se sentir constrangido a repensar o seu comportamento"
Ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal