Se o Código de Conduta proposto pela OAB-SP entrasse em vigor, muita coisa mudaria no dia a dia dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Magistrados da Corte Superior teriam de se afastar de processos que passem perto de parentes de até terceiro grau ou que tenham relação, inclusive, com amigos pessoais — ou estes ficariam impedidos de advogar. Outro ponto sugerido pela OAB-SP: se um ministro viaja a convite de uma pessoa física ou jurídica para participar de debates, congressos ou seminários, a exigência é que o anfitrião não tenha interesses diretos em processos em julgamento na Corte. E é preciso dar transparência: as despesas precisam ser divulgadas publicamente. O documento, elaborado pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da Ordem paulista, também veda que ministros, no exercício da atividade docente, não possam ocupar cargo ou função de coordenação, administração, direção ou controle societário de entidade de ensino. A ideia dificilmente vai passar na íntegra. No momento, não há sequer maioria para a criação de um Código de Ética. Quanto mais restritivo, mais difícil fica de sair do papel.
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Comissão experiente
A Comissão que elaborou o Código de Conduta é composta pelos ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie (foto) e Cezar Peluso; pelos ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Jr., além de Maria Tereza Sadek, Oscar Vilhena e Alessandra Benedito, representantes da Academia com estudos relativos ao tema; e dois ex-presidentes da OAB: Patricia Vanzolini (OAB-SP) e Cezar Britto (OAB Nacional).
Entidade questiona renovação automática de CNH
A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) questiona no STF, a Medida Provisória que estabelece novas regras para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A entidade questiona a previsão de renovação automática da CNH para motoristas que não tenham recebido multas de trânsito nos 12 meses anteriores à renovação. Segundo a Abrapsit, essa liberdade coloca em risco a vida e a segurança no trânsito, além de abrir brechas para que condutores burlem o sistema — por exemplo, transferindo multas para terceiros. Além disso, segundo a associação, a carteira poderá ser renovada mesmo em casos de alterações no estado de saúde do condutor. A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino (foto).
Missão Angola
Com o objetivo de fortalecer a cooperação judicial entre Brasil e Angola, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza nesta semana uma visita institucional inédita ao país africano. A delegação conta com o presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, o diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Benedito Gonçalves, e a juíza federal Mara Lina Silva do Carmo. É a primeira vez que um presidente do STJ faz uma visita oficial a Angola. Os encontros acontecem na capital Luanda a convite do presidente do Tribunal Supremo de Angola, juiz conselheiro Norberto Sodré João, e incluem reuniões de trabalho em órgãos do Judiciário de diferentes instâncias, como o próprio Tribunal Supremo - que exerce, em parte, atribuições semelhantes às do STJ.
TJDFT faz homenagem póstuma a desembargador Maurício Miranda
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) realizou nesta terça-feira (27/01) sessão Especial do Tribunal Pleno em homenagem ao desembargador Maurício Miranda, que morreu em 4 de janeiro deste ano. A sessão foi conduzida pelo 1º vice-presidente, desembargador Roberval Belinati, que destacou a relevância da trajetória do magistrado. "Maurício partiu aos 60 anos; tinha muito a viver, muito a ensinar e muito a contribuir. Sua partida precoce entristeceu esta Corte, o Ministério Público, toda a comunidade jurídica, seus amigos e, sobretudo, sua família", afirmou.
Lado humano
Oriundo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Maurício Miranda foi promovido a desembargador pelo quinto constitucional em 2023. Durante a sessão, foi lembrado por colegas pela simplicidade, lealdade e espírito colaborativo. Designado para redigir e ler o texto em nome da Corte, o desembargador Diaulas Ribeiro — que também é oriundo do MPDFT — fez uma homenagem que mencionou, além das conquistas profissionais, o lado humano de Maurício Miranda. Participaram também da homenagem póstuma a esposa do homenageado, Andréa Araújo de Andrade; as filhas, Marcela e Rafaela Miranda; além de magistrados, familiares e servidores do gabinete do magistrado.
Ano começa com estoque (um pouco) menor de processos
Com 75 milhões de processos pendentes, o Poder Judiciário entrou em 2026 com o menor volume de processos em tramitação dos últimos seis anos, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O número é inferior ao registrado no fim de 2024 quando o estoque somava pouco mais de 79 milhões de processos. Nesse período, o ano campeão em trabalho pendente foi 2023, com 84,3 milhões. A redução do estoque ocorreu mesmo com leve aumento no número de novas ações. Em 2025, o Judiciário recebeu 39.699.731 novos processos. Foram 39.613.793 registrados no ano anterior. No mesmo período, a Justiça julgou cerca de 44 milhões de processos, desempenho semelhante ao do ano anterior, que havia registrado 44,7 milhões de julgamentos.
"O enfraquecimento do direito internacional e do multilateralismo são realidades, e realidades que se aprofundam com um impulso e velocidade que às vezes são desconcertantes", Ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)