Prefeitos brasileiros querem uma brecha para descumprir o dispositivo da Constituição que obriga o investimento mínimo de 25% das receitas municipais em educação. Os gestores alegam que não será possível cumprir esse percentual em 2020, já que a pandemia do novo coronavírus exigiu a paralisação das aulas municipais. E apresentaram esse pleito ao ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta sexta-feira (07/08).
"Por conta da pandemia, as aulas foram paralisadas por muito tempo e alguns municípios estão com dificuldades de cumprir os 25%. Então, colocamos para o ministro alternativas jurídicas para que, eventualmente, os prefeitos não sejam penalizados se descumprirem os 25%", revelou o segundo vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Firmino Filho, nesta sexta-feira, após uma reunião de quase duas horas da FNP com o ministro Paulo Guedes.
Ele ainda contou que, por esse entendimento de que vai ser difícil chegar ao mínimo constitucional de 25% dos investimentos em educação, a Frente Nacional de Prefeitos já avaliou e apresentou duas alternativas jurídicas para o ministro da Economia.
Uma dessas alternativas seria permitir que os 25% se refiram aos recursos empenhados e não apenas aos recursos efetivamente investidos em educação. Isso porque, segundo os prefeitos, muitas despesas chegaram a ser empenhadas, mas acabaram não sendo realizadas devido à paralisação das aulas durante o período de distanciamento social.
"A legislação poderia excepcionalizar para, em 2020, considerar tudo que foi empenhado. Sendo assim, caso não possa pagar no próprio ano de 2020, o município empenharia e ficaria devendo para 2020", defendeu Filho. Segundo ele, dessa forma, a educação não deixaria de receber esses recursos, receberia no próximo ano.
A outra alternativa estudada pelos prefeitos é contabilizar os pagamentos previdenciários dos regimes próprios de Previdência dentro da função educação. "O direito de receber da educação vai ser preservado para o futuro", garantiu o vice-presidente da FNP.
Outros pleitos
A Frente Nacional de Prefeitos ainda aproveitou a reunião desta sexta-feira com o ministro Paulo Guedes para pedir a suspensão do pagamento de precatórios e o aumento do limite de endividamento do setor público, devido às dificuldades da pandemia do novo coronavírus, que exigiu o aumento dos gastos públicos, mas derrubou a arrecadação de todos os entes federados brasileiros. Além disso, foi solicitado apoio ao projeto de lei que prevê um aporte de recursos públicos no transporte coletivo das cidades brasileiras.
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