A contagem regressiva para a equipe econômica concluir a proposta do Orçamento de 2021 começou. A proposta precisa ser entregue ao Congresso até o próximo dia 31. A proximidade do fim do prazo promete aumentar a pressão de parlamentares e setores do governo por mais verbas, ameaçando a continuidade do teto de gastos, visto como um dos pilares da confiança do mercado na política econômica.
Técnicos do Ministério da Economia precisarão se desdobrar para alocar as despesas em um cenário em que a receita vem caindo devido à crise. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 utiliza parâmetros do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2021, que foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso em 16 abril — e está com as projeções defasadas.
Apesar de a equipe econômica manter a estimativa de queda de 4,7% para o Produto Interno Bruto (PIB) a estimativa para o rombo das contas públicas neste ano, por exemplo, passou de R$ 467,1 bilhões, em abril, para R$ 787,4 bilhões e a tendência é aumentar até dezembro.
Margem estreita
Aprovada em 2016, a Emenda Constitucional nº 95, que criou o teto de gastos, limita o aumento das despesas primárias à inflação do ano anterior. A margem para ampliação de despesas para o cumprimento do teto, prevista no PLDO, era de R$ 31,6 bilhões. Contudo, considerando o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) acumulado em 12 meses até junho, de 2,13%, o limite para as despesas sujeitas ao teto foi ampliado em R$ 30,9 bilhões, para R$ 1,486 trilhão.
Vale lembrar, porém, que o Orçamento de 2021 nasce sem espaço fiscal para investimentos, pois prevê menos de R$ 10 bilhões para essa rubrica, ou seja, 9,6% das estimativas de despesas discricionárias, de R$ 103 bilhões. Desse modo, não há margem para os programas prometidos por Bolsonaro: o Renda Brasil, que deverá substituir o Bolsa Família, e o Pró-Brasil, criado pela ala militar para investimentos em infraestrutura, que vem sendo chamado de “Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento)”.
A Casa Civil, informou que o valor dos investimentos do Pró-Brasil não está fechado. Segundo um dos pais da ideia, o ministro do Desenvolvimento Regional, Roberto Marinho, a expectativa é de que o Ministério da Economia encontre espaço no Orçamento para esse projeto, “respeitando o teto e a disciplina fiscal”. “Eles devem ter a solução”, disse ele ao Correio.
“O Orçamento de 2021 já começa cheio de incertezas, porque não há uma previsão clara de quanto serão as novas despesas que o governo pretende criar para atender as demandas da base de apoio”, comentou Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas. Para ele, o rombo nas contas pode chegar a R$ 1 trilhão e o governo deve buscar a saída em aumento de impostos. Felipe Salto, diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), acredita que o risco do teto de gastos ruir aumentou, pois não há espaço sequer para as despesas de funcionamento da máquina. “A coisa tá muito apertada”, destacou.
Interlocutores do ministro da Economia, Paulo Guedes, dizem que ele não está sendo tão enfático na defesa do teto quanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O secretário de Política Econômica da pasta, Adolfo Sachsida, disse que a informação “não procede”. Contudo, Bolsonaro se aproximou do Centrão após a crise se agravar e pedidos de impeachment contra ele pipocarem na gaveta de Maia.
E Guedes tem tomado atitudes nada ortodoxas, como tentativa de flexibilizar o teto com uma proposta de inclusão do Renda Brasil no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que não foi aceita no Legislativo.
O DEM e o MDB anunciaram que não estão na base governista do Centrão nas discussões do Orçamento. Os dois partidos têm a presidência da Comissão Mista do Orçamento (CMO) e a relatoria geral. No MDB, a tendência é manter o teto. “Ele organizou a economia e deu credibilidade para o governo”, disse o líder e presidente legenda, Baleia Rossi (SP). O futuro presidente da CMO, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), afirmou que o partido dele não apoiará aumento de imposto. “Vamos defender o teto, mas o governo vai ter que mostrar que despesas pretende cortar para criar novas”, disse.
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Congresso reitera autonomia
A Comissão Mista do Orçamento (CMO), pela qual será necessário passar os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e da Lei Orçamentária Anual (PLOA) do ano que vem, ainda não foi instaurada e não há uma data prevista para o início dos trabalhos.
Como há rotatividade entre a Câmara e o Senado na presidência da comissão, neste ano, os deputados definem o novo presidente, que, conforme acordo dos líderes, deverá ser o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).
Os líderes já indicaram os membros, mas falta o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcar a data para a instauração da comissão, informou Nascimento. “O prazo está ficando apertado, porque há muito trabalho a fazer”, disse.
As relatorias dos dois projetos foram definidas pelos líderes. A do PLDO-2021 ficará a cargo do senador Irajá Abreu (PSD-TO), filho da senadora Kátia Abreu (PP-TO). E, para a relatoria geral do Orçamento, foi escolhido o senador Márcio Bittar (MDB-AC). De acordo com Nascimento, o dispositivo polêmico que o Executivo incluiu no PLDO, obrigando os parlamentares a consultarem a equipe econômica para criarem nova despesa, será derrubado. “Isso não existe. O Congresso tem autonomia durante a tramitação do Orçamento impositivo e não tem obrigação de ouvir o Executivo. Isso é absolutamente indevido e será retirado do texto, sem dúvida”, afirmou.
Para o democrata, apesar de o Orçamento ser engessado e o Congresso só poder arbitrar sobre 6% das despesas, o governo precisa assumir um protagonismo e reduzir as despesas obrigatórias para criar novos programas, como o Renda Brasil e o Pró-Brasil. “Ele tem de ser mais propositivo e dizer o que realmente pretende, e, não mandar uma reforma tributária fatiada, por exemplo”, criticou. Na avaliação dele, a proposta de reforma que está sendo discutida é para criar uma receita nova para o governo via aumento de carga tributária. "Nosso partido não vota aumento de imposto”, garantiu.
Apesar de a meta fiscal da LDO de 2021 ser flexível, existe uma estimativa de rombo de R$ 149,6 bilhões nas contas do governo central, e de R$ 153,6 bilhões para o setor público consolidado. (RH)