PEC

Reforma administrativa prevê fim de licença prêmio e da aposentadoria compulsória

Novas regras só valerão para os novos servidores que ingressarem por concurso, de acordo com técnicos do Ministério da Economia

Rosana Hessel
postado em 03/09/2020 12:18 / atualizado em 03/09/2020 13:29
 (foto: Marcelo Ferreira/CB/DA.Press                 )
(foto: Marcelo Ferreira/CB/DA.Press )

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa apresentada pelo Executivo, nesta quinta-feira (3/9), vai acabar com uma série de benefícios que, segundo o governo, prejudicam as contas públicas e não fazem sentido algum se comparado com as remunerações da iniciativa privada, como licenças-prêmio, férias acima de 60 dias, aposentadoria compulsória e remunerações adicionais por atividade não demandada em casos de substituições apenas no papel.

"Hoje, vantagens e benefícios distorcidos são disciplinados por normas de diferentes naturezas, resoluções e portarias com distanciamento da realidade dos demais cidadãos. Precisamos uniformizar o tratamento e é uma boa oportunidade eliminarmos alguns tratamentos e parcelas de remuneração que não fazem sentido”, afirmou o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGG/ME), Gleisson Rubin, durante a apresentação da PEC a jornalistas realizada pelos técnicos da pasta.

Essas mudanças, no entanto, só valerão para novos servidores dos governos federal, estadual e municipal, e devem respeitar as novas regras contratuais que terão mudanças na estabilidade e na duração dos contratos, segundo Rubin. Ele defendeu também o fim da aposentadoria compulsória como uma espécie de punição para o servidor que continua recebendo integralmente o salário. “Vamos acabar com esse tipo de punição que acaba sendo mais um benefício. Essa vantagem não encontra paralelo em nenhum país e é até difícil explicar como isso está presente dentro da realidade brasileira”, justificou.

Outra vantagem que merece ser extinta, na avaliação do secretário, é o caso da licença-prêmio de três meses a cada cinco anos. “Isso ainda existe em vários estados e municípios. No governo federal, ela foi transformada em licença capacitação e não faz sentido porque capacitação é algo que precisa ser feito a todo momento”, defendeu.

Rubin elencou também os aumentos retroativos de salário e as férias superiores a 30 dias ao ano, algo muito comum no Judiciário, como vantagem que será excluída pela PEC. “Todos que vierem ingressar no serviço público terão férias parecidas com a realidade da iniciativa privada”, afirmou.

O adicional por tempo de serviço, conhecido como anuênio, também será eliminado daqui para frente em todas as esferas de governo e de poder. Apesar de não existir no governo federal, gera uma despesa de R$ 8 milhões por ano para os cofres públicos para servidores, independente de eles terem um mal desempenho, de acordo com o secretário Rubin.

A proposta não se estende aos membros dos outros poderes. Também estão previstas o fim de vantagens como adicional ou indenização por substituição não efetiva, redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde, progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço e incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Estabilidade

O secretário destacou que, devido à questão de segurança jurídica, o governo evitou mexer na estabilidade dos servidores da ativa. "A questão da segurança jurídica. Seria como alterar as regras do jogo para quem ingressou no serviço público", afirmou Rubin. Segundo ele, "as eleições municipais não foram o motivador para essa decisão" de não mexer na estabilidade dos servidores atuais.

As mudanças nas remunerações das carreiras do funcionalismo e nos penduricalhos que extrapolam o teto das remunerações do funcionalismo serão tratados em um momento posterior a PEC, durante a regulamentação do projeto de lei de diretrizes gerais de reorganização das carreiras que virá em uma nova etapa da reforma. Ao apontar um dos problemas para as contas públicas é justamente o fato de que os servidores aposentados já estão superando os da ativa há três anos, mas o impacto dessas novas regras será pequeno no curto prazo uma vez que o custo de um servidor para a União se estende por seis décadas, incluindo o período de remuneração de aposentadorias e de pensões.

Durante a apresentação Rubin lembrou que 94% das despesas do Orçamento da União para 2021 estão carimbadas e apenas 6% delas podem ser remanejadas, ou seja, R$ 92 bilhões reservados para as discricionárias. Ele destacou ainda que devido ao forte aumento das despesas obrigatórias ao longo dos últimos anos, essa margem de manobra está ficando cada vez menor, obrigando o governo a se endividar mais para cobrir o rombo das contas públicas, que está no vermelho desde 2014 e só deverá voltar ao azul após 2026 ou 2027. "Vamos ter mais seis anos, pelo menos, de deficit nas contas do governo", alertou.

Ao ser questionado se o fim de penduricalhos que aumentam a remuneração de servidores acima do teto do funcionalismo oderia também valer para os servidores atuais, o secretário de Gestão e Desempenho Pessoal, Wagner Lehhart, disse que as novas regras previstas na PEC valem apenas para os novos servidores. Contudo, ele reconheceu que alterações de alguns benefícios podem "depender de como a regulamentação das regras de reestruturação de carreiras" que forem aprovadas posteriormente à reforma.

Lenhart lembrou que o governo "quer enfrentar os grandes problemas" e, por conta disso, a PEC da reforma administrativa "é muito importante". "Muito trabalho precisa ser feito e esse é um grande passo na mudança da estrutura organizacional para que os bons servidores sejam reconhecidos e valorizados", afirmou. Ele reforçou que as promoções de servidores serão por mérito e não por tempo de serviço como exemplo dessa estratégia.

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