O subprocurador-geral da República junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, enviou à Corte, nesta sexta-feira (25/9), uma representação para que promoções feitas no tribunal sejam revistas e, se necessário, suspensas. Em 11 de setembro, 39 servidores do TCU tiveram aumentos de salários por progressão funcional ou promoção. No total, o órgão tem 1,6 mil auditores.
Furtado, que representa o Ministério Público junto ao TCU, já havia pedido, na quinta-feira (24/9), uma liminar similar para suspender os aumentos salariais concedidos a 607 procuradores federais na Advocacia-Geral da União (AGU). O próprio órgão cancelou as promoções após a repercussão do caso. Agora, o subprocurador alega que os reajustes no TCU também devem ser revistos.
Na representação, Furtado lembra que, recentemente, também contestou aumentos concedidos à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar e à Polícia Civil do Distrito Federal, além da concessão de benefícios à diretoria da Embratur. Em relação ao TCU, ele argumenta que “a movimentação na carreira (...) é nula de pleno direito, tendo em vista a legislação excepcional atualmente vigente em momento de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19".
Para o subprocurador, as promoções desrespeitam a Lei Complementar 173/2020, que criou o programa de enfrentamento ao coronavírus. Entre as medidas, a lei proíbe a concessão de "qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração” até 31 de dezembro de 2021. A regra vale para servidores e empregados públicos e militares, “exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública".
Defesa
O TCU afirma que as promoções e progressões dos servidores foram feitas de acordo com a lei e com o plano de carreira, além de fundamentadas em nota técnica do Ministério da Economia e em estudos da própria corte. “O parecer da Consultoria Jurídica do TCU concluiu que as promoções e progressões possuem natureza jurídica e requisitos distintos dos expressamente vedados na citada lei (anuênios, triênios e quinquênios) e, portanto, não estavam abrangidos na proibição”, diz o órgão, em nota.
De acordo com o TCU, nenhum dos servidores foi levado ao topo da carreira. As diferenças nos salários variam entre R$ 267,13 e R$ 1.303,88, de acordo com o cargo. O impacto total é de R$ 21 mil, ou 0,01% da folha de pagamento do tribunal, diz o órgão. “Não é possível afirmar quando e quantas promoções/progressões ocorrerão, porque a avaliação é individual e depende do cumprimento dos critérios estabelecidos nas normas”, acrescenta a nota.
Na representação, Furtado também sugeriu ao TCU que acompanhe a situação em outros órgãos públicos. Para ele, é preciso verificar se existem casos de concessão de progressões e promoções funcionais, além dos da AGU e do TCU. "A prática de movimentações de carreira pode estar acontecendo em toda a Administração Pública, de forma contrária às disposições da legislação em vigor durante a pandemia do novo coronavírus", observou.
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