No meio da briga entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre os rumos da reforma tributária, a Secretaria de Política Econômica (SPE) publicou uma nota informativa em defesa da primeira parte das mudanças, nesta quarta-feira (30/9), e da inclusão posterior de estados e municípios. Enviada pelo governo em julho, a proposta busca unificar a cobrança de tributos federais que incidem sobre consumo.
O Ministério da Economia defende, no documento, que a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que, de início, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins, permitirá uma cobrança mais ágil e eficiente do tributo. O texto, entretanto, só simplifica a cobrança da União. Não prevê a inclusão do ICMS, estadual, nem do ISS, municipal. O órgão reconhece que, "logicamente, a adoção de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) único, que incorporasse todas as esferas governamentais, traria ganhos adicionais".
A ideia é que a primeira parte da reforma sirva como exemplo. Segundo a SPE, a adoção da CBS "poderá mostrar aos estados e municípios os ganhos que um imposto sobre o valor agregado irá trazer para o país, o que pode angariar o apoio desses entes, em um curto espaço de tempo". Para o Ministério da Economia, a proposta, como foi enviada, "é um primeiro e importante passo para o incremento da qualidade tributária do país".
A SPE diz ainda que começar a reforma tributária pelo PIS/Pasep e pela Cofins é "salutar", pois a simplificação desses tributos incidirá sobre uma base mais ampla de bens e serviços e gerará ganhos de eficiência para todas as empresas ao reduzir as distorções alocativas". Além disso, a adoção de um sistema simplificado deve resultar em redução no número de disputas judiciais, "que são um entrave relevante para o aumento da produtividade no país", diz a nota.
Impasse
As propostas de emenda à Constituição (PECs) da reforma tributária em discussão no Congresso preveem a inclusão de estados e municípios, mas, como mencionou a SPE, há entraves. Além da resistência de alguns setores da economia, que alegam que vão acabar pagando mais com o novo tributo, governadores e prefeitos se preocupam com a compensação aos entes federados.
Se o novo imposto for gerido pela União, é preciso garantir que os estados e municípios receberão a parte deles, já que não recolherão mais ICMS e ISS. "A grande questão é como compensar. Precisa ter uma garantia. Esse é um ponto fundamental, que está no meio das discussões. O medo dos governadores e prefeitos é não ter receita, ter atraso nos repasses", conta o presidente do Centro de Liderança Pública (CLP), Luiz Felipe D’Avila.
O desafio é criar um mecanismo de compensação que consiga fazer os repasses de forma automática, sem ingerência política, para não ter perigo de o dinheiro ser "confiscado" pela União em algum momento. Uma das opções discutidas pelos parlamentares é a criação de um gatilho na lei, que obrigue que o dinheiro seja transferido automaticamente, sem passar pelo governo federal. "Se resolver isso, as outras pressões setoriais serão facilmente contornáveis", acredita D'Ávila.