Cidadania

Grupo defende piso emergencial para assegurar direitos constitucionais

Às vésperas do aniversário da Constituição Federal, que completa 32 anos em outubro, Coalizão Direitos Valem Mais lança nota técnica com proposta de piso mínimo emergencial para manutenção de serviços essenciais. Grupo é favorável ao rompimento do teto de gastos

Correio Braziliense
postado em 02/10/2020 23:57 / atualizado em 03/10/2020 00:00
Hospital lotado: acesso digno à saúde é direito previsto na Carta de 1988  -  (crédito: Gustavo Moreno/CB/D.A Press)
Hospital lotado: acesso digno à saúde é direito previsto na Carta de 1988 - (crédito: Gustavo Moreno/CB/D.A Press)

Duzentas entidades que integram a Coalizão Direitos Valem Mais divulgaram um documento para alertar integrantes do Congresso Nacional e a sociedade brasileira sobre pontos que consideram importantes no debate nacional. O grupo, formado por associações de classe e instituições acadêmicas, ressaltam a importância de se cumprir os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal, que completa 32 anos de promulgação em 5 de outubro. O grupo é favorável ao rompimento do teto de gastos, uma das medidas mais defendidas pela equipe econômica do governo Bolsonaro.   

A coalizão é formada por 200 associações e consórcios de gestores públicos; organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil; conselhos nacionais de direitos; entidades sindicais; associações de juristas e economistas e instituições acadêmicas. O grupo lançou uma nota técnica, destinada ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira, com um conjunto de propostas que visam fortalecer a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 como instrumentos para o enfrentamento da pandemia e de suas consequências nas condições de vida da população. Segundo a coalizão, a iniciativa defende a economia a serviço da Constituição Federal e repudia disputas partidárias que prejudicam políticas públicas em um contexto de orçamento reduzido em razão da pandemia de covid-19. 


A nota técnica propõe o estabelecimento de um piso mínimo emergencial para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar que interrompa a deterioração orçamentária acelerada dessas políticas desde 2015. O argumento respalda-se no princípio constitucional de vedação de retrocessos em direitos fundamentais, reafirmado pelo STF na decisão ARE-639337/2011. A nota técnica considera essencial construir os meios necessários para o enfrentamento do rápido crescimento do desemprego, da miséria e da fome no país, agravado pela pandemia.

A Pesquisa de Orçamento Familiar do IBGE divulgada neste mês pelo IBGE mostrou o avanço da insegurança alimentar grave — termo técnico para fome —, que passou a alcançar 10,28 milhões de pessoas. A carestia de alimentos atinge mais fortemente lares chefiados por mulheres negras, no pior patamar registrado no Brasil desde 2004. O desemprego durante a pandemia também se agravou: de maio a agosto de 2020, o número de desocupados cresceu de 10,1 milhões para 12,9 milhões. Segundo o levantamento do IBGE, os indicadores sociais do país revelam um quadro preocupante para a população, sobretudo a mais pobre, negra e indígena.

A nota técnica defende a inclusão do piso mínimo emergencial no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2021, para suprir a necessidade dos direitos à saúde, educação, assistência social e segurança alimentar e nutricional para 2021. Esse dispositivo somaria R$ 665 bilhões de reais. O valor previsto no PLOA 2021, apresentado pelo governo federal para essas áreas, totaliza 374,5 bilhões, um valor que corresponde a 58% do piso mínimo emergencial para a garantia desses direitos essenciais.

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