Contas públicas

"Não vejo risco de o Congresso não aprovar a LDO", diz Funchal

Secretário do Tesouro Nacional demonstra confiança para que os parlamentares consigam aprovar, até o fim do ano, pelo menos, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), o que fará o governo iniciar 2021 contingenciando despesas

Rosana Hessel
postado em 26/11/2020 18:49 / atualizado em 26/11/2020 18:49
 (crédito: Geraldo Magela/Agencia Senado)
(crédito: Geraldo Magela/Agencia Senado)

Em meio à falta de uma sinalização do Congresso sobre uma definição sobre a instalação da Comissão Mista de Orçamento para votar o Orçamento de 2021, o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, demonstrou tranquilidade sobre o assunto. Para ele, o Legislativo deverá votar, ainda neste ano, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).

"Não vejo risco de o Congresso não aprovar a LDO. Historicamente, se vota até o fim do ano e a gente vê uma convergência entre os parlamentares da base aliada", afirmou Funchal, nesta quinta-feira (26/11), durante a apresentação a jornalistas do resultado fiscal do governo federal no mês de outubro. 

A LDO trata das linhas mestras da peça orçamentária e, inclusive, determina o contigenciamento (bloqueio) de despesas a partir de janeiro do ano seguinte, como a liberação de apenas um duodécimo das despesas por mês, caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) não seja aprovado neste ano. 

De acordo com o secretário, aprovando a LDO, o governo começará o ano de 2021 usando a liberação de apenas 1/12 avos das despesas discricionárias e de 1/18 avos das despesas obrigatórias. "A gente começa o ano dessa forma", afirmou ele, citando o contingenciamento, sem responder se há risco de shutdown na máquina pública devido a esses atrasos ou à limitação dos recursos.

Rombo fiscal

Ao comentar o resultado fiscal negativo de outubro, quando o deficit primário das contas do governo central — que inclui Tesouro, Banco Central e Previdência Social — ficou em R$ 3,6 bilhões, Funchal disse que o rombo foi menor do que o esperado e um dos motivos para isso foi a melhora na atividade econômica.

"Um grande motivo foi a recuperação econômica, que melhorou a base da arrecadação", afirmou ele, citando os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados, nesta quinta, pelo Ministério da Economia, apontando a criação de quase 400 mil vagas no mercado formal. "O número surpreendeu e ficou acima da melhor expectativa", afirmou. 

Funchal também admitiu que a volta do diferimento, ou seja, o pagamento de tributos que foram adiados durante o pico da pandemia, contribuiu para a alta de 9,8% na receita líquida em relação ao mesmo mês de 2019.

No acumulado de janeiro a outubro, o deficit das contas do governo central somou R$ 681 bilhões, o pior resultado para o período desde o início da série histórica do Tesouro, iniciada em 1997. 

Ao ser questionado pelo Correio se existe preocupação com as pressões inflacionárias recentes e se há um risco para a piora da dívida pública nesse sentido, Funchal descartou essa possibilidade. "A pressão inflacionária não preocupa e o Banco Central tem bastante controle, porque ela vinha abaixo do mínimo da meta e isso está bem controlado. Foi uma situação momentânea, por conta da mudança do padrão de consumo", afirmou.

Teto de gastos

Durante a apresentação dos dados fiscais, técnicos do Tesouro mostraram que a maioria dos órgãos está cumprindo a regra do teto, emenda constitucional que limita o aumento das despesas em relação ao ano anterior, e que apenas dois órgãos, a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não estão conseguindo manter os gastos dentro desse limite. No caso do primeiro, será preciso reduzir em 3,7% as despesas para o enquadramento; no segundo, a alta das despesas precisará passar dos atuais 20,5% para 1,5%. 

De acordo com o secretário adjunto do Tesouro Pedro Jucá Maciel, esses dois órgãos poderão ter uma ajuda de outras unidades do Poder Judiciário para conseguir cumprir o primeiro ano da regra do teto sem que o Executivo cubra os excedentes. "Algum órgão que esteja cumprindo a regra com folga poderá doar limites até o fim do exercício", explicou.

O cumprimento ou descumprimento da regra só é contabilizado no fim do ano e, no caso de estouro, alguns gatilhos precisariam ser acionados, como congelamento de salários e a não realização de concursos no ano seguinte. 

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