O governo decidiu propor uma meta fiscal fixa para 2021 e abandonar a ideia de meta flexível, proposta que estava sendo criticada por especialistas e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) — que deu um parecer criticando a medida no fim de outubro. A mudança foi acatada na reunião da junta orçamentária, na quinta-feira, e a expectativa era de que o governo enviasse, ontem, ao Congresso uma meta de deficit primário de R$ 232,1 bilhões para 2021 nas contas do governo central, que inclui Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central. Contudo, o número da nova meta e a data ainda não foram confirmados pelo Ministério da Economia.
O objetivo é criar um horizonte para o deficit primário próximo do que estava previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Projeto de Lei Orçamentária Anual, ambos de 2021. No PLOA, a estimativa para o rombo nas contas do governo central estava em R$ 233,6 bilhões, o equivalente a 3% do Produto Interno Bruto (PIB). No PLDO, a estimativa era de R$ 149,6 bilhões, ou 1,84% do PIB. “Haverá um ajuste nesses números”, disse uma fonte do governo sem adiantar o valor.
O envio do documento com a nova meta deverá ser formalizado na semana que vem, segundo fontes da Economia. O relator da matéria é o senador Irajá Silvestre Filho (PSD-TO), que, segundo a assessoria do parlamentar, pretende apresentar seu parecer para os próximos dias.
As contas públicas estão no vermelho desde 2014 porque as receitas não são suficientes para cobrir as despesas. Com isso, o governo vem registrando rombos consecutivos, aumentando o endividamento do país, que ser aproxima de 100% do PIB. Pelas estimativas da Instituição Fiscal Independente (IFI), até 2030, o governo ainda deverá apresentar deficit primário.
Neste ano, devido ao decreto de estado de calamidade, em virtude da pandemia de covid-19, e da aprovação do orçamento de guerra, a meta fiscal foi suspensa por conta dos gastos emergenciais. Inicialmente se propunha um deficit de até R$ 124,1 bilhões, mas a previsão da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, é de encerrar 2020 com um buraco de R$ 844 bilhões, o maior da história, nas contas do governo central.
Alerta do tribunal
Após a decisão do TCU, em outubro, de apontar que a falta de meta era um desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialistas em contas públicas vinham criticando a falta de um horizonte. Havia o consenso de que, se a equipe econômica insistisse na medida, o presidente Jair Bolsonaro cometeria crime de responsabilidade fiscal, e abriria o caminho para um processo de impeachment.
Em abril, quando o PLDO foi enviado ao Congresso com a meta flexível, o então secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, apoiou a medida, mas, hoje, critica que não esteja fixada. “Tínhamos que mandar o PLDO, em maio, e, naquela época, a projeção da receita ainda era muito maior. E, sem a projeção correta da receita de 2020, não tinha como projetar 2021. Agora, é diferente, porque se tem mais clareza do cenário de arrecadação. Assim, dá para fixar meta”, salientou Mansueto.
Segundo o ex-secretário, apesar da demora para acatar a decisão do TCU, técnicos da equipe econômica estavam caminhando nessa direção. “Quando fizeram a PLOA, em agosto, já tinham uma boa estimativa de deficit primário para 2021, por volta de 3% do PIB”, acrescentou.
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Máquina pública sob ameaça de shutdown
A LDO é a lei que traça as linhas mestras do Orçamento e, por isso, precisa ser aprovada no ano anterior ao exercício para entrar em vigor. Sem ela, a máquina pública corre o risco de shutdown –– a paralisação de todo o Estado –– logo no primeiro dia de 2021, por falta de recursos. Sem a LDO, o governo fica a descoberto, pois não há a regra do duodécimo (1/12), prevista em lei para a liberação de recursos até a aprovação do Orçamento, de acordo com o economista José Roberto Afonso, um dos autores da LRF e professor do IDP.
Conforme determinação do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a LDO será apreciada pelo plenário das duas Casas no próximo dia 16. Aliás, a decisão do senador em marcar a votação da LDO direto no plenário foi resultado da indefinição dos líderes para compor a mesa da Comissão Mista de Orçamento, que não foi instaurada.
De acordo com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), os líderes trabalham em um consenso para aprovar a medida sem passar pela CMO. “O PLDO é muito importante e é uma prioridade para o governo”, disse.
As incertezas sobre o tamanho do deficit, em 2021, persistem, principalmente sobre a manutenção do teto de gastos — emenda constitucional que limita o aumento de despesas pela inflação do ano anterior — e a regulamentação dos gatilhos no caso de descumprimento, prevista pela PEC Emergencial, cujo relatório só deverá ser enviado no ano que vem.
O economista-chefe da Austin Ratings, Alex Agostini, calcula um deficit primário menor para 2021, mas não descarta um rombo maior. “Nossa estimativa é R$ 220 bilhões, porque o governo ainda tem a chance de fazer um bom programa de privatizações e concessões. Se não conseguir, o deficit vai ser maior, de R$ 300 bilhões”, estimou.
Na avaliação do professor de Administração Pública da Universidade de Brasília (UnB) José Luís Oreiro, diante das sucessivas crises pelas quais passou o país, a previsão de deficit não é um problema estrutural. “A economia vai encolher 5% este ano, mas sequer tinha se recuperado das crises anteriores. Então, ainda está entre 8% a 9% abaixo de 2013, considerando o período de recessão”, lembrou.
O grande desafio do governo será retomar o crescimento aos patamares de 2013 o mais rapidamente possível para aumentar a arrecadação e a reduzir o rombo das contas públicas, de acordo com Oreiro. “Sem a recessão e o coronavírus, o PIB, hoje, seria 5% a 6% mais alto, e o governo geraria superavit. Isso mostra que o problema fiscal não é estrutural, mas resultado da recessão e da pandemia, duas crises que se sobrepuseram”, esclareceu. Ele aposta na prorrogação do estado de calamidade porque “a realidade vai se impor”.
Gustavo Bertotti, economista-chefe da Messem Investimentos, reconheceu que o mercado brasileiro está muito atrelado ao cenário internacional e, se não fosse isso, os efeitos da nova previsão de deficit fiscal para 2021 teriam tido um impacto maior na Bolsa de Valores de São Paulo (B3). “Hoje, temos uma injeção de capital estrangeiro. Além disso, o mercado sente o reflexo da eficácia da vacina e do estímulo fiscal nos Estados Unidos”, disse.
A questão fiscal e o alto endividamento do país, aliados ao atraso na agenda reformista, poderiam ter impacto muito maior na Bolsa e no dólar. “Isso tudo pesa, mas o fluxo de capital estrangeiro está equilibrando os ânimos”, avaliou. (RH e SK)