A Câmara dos Deputados aprovou a entrega, por parte da União, de R$ 58 bilhões para estados e municípios nos próximos 17 anos. Outros R$ 4 bilhões serão liberados quando concretizados futuros leilões de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos. Assim, o total deverá chegar a R$ 62 bilhões. O texto foi aprovado por 408 votos a 9 e agora vai à sanção presidencial. As discussões sobre o assunto já duram 24 anos e tratam das perdas de estados e municípios devido à isenção da cobrança do ICMS nas exportações, em consequência da Lei Kandir.
Para o relator da matéria, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), diante das dificuldades financeiras causadas pelo novo coronavírus, o projeto chega “em bom momento”. O tema já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal homologou um acordo entre União e estados com previsão de repasses de até R$ 65,6 bilhões, sendo R$ 3,6 bilhões condicionados à aprovação da proposta (PEC) do Pacto Federativo. A proposta estabelece a entrega direta de 75% dos recursos aos estados e ao Distrito Federal e 25% aos municípios. O valor dos futuros leilões de petróleo também respeitará essa proporção.
A Lei Kandir entrou em vigor em 1996, com regras para o ICMS, tributo de competência estadual cuja receita é distribuída entre estados (75%) e municípios (25%). Os maiores beneficiados pelos repasses serão os estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. De 2020 a 2030, dos R$ 58 bilhões serão liberados R$ 4 bilhões por ano. A partir daí, serão, em 2031, R$ 3,5 bilhões; 2032, R$ 3 bilhões; 2033, R$ 2,5 bilhões; 2034, R$ 2 bilhões; 2035, R$ 1,5 bilhão; 2036, R$ 1 bilhão; e 2037, R$ 500 milhões.
A aprovação da medida pela Câmara já era esperada, porque a matéria já tinha sido aprovada pelo Senado. Mesmo assim, não deve ter agradado à equipe econômica que preferiria ficar com o dinheiro em caixa e exigir contrapartidas, analisa o economista Cesar Bergo, sócio-consultor da Corretora OpenInvest. “Do ponto de vista de economia, esses recursos saem de um bolso e entram em outro. Para estados e municípios, que temiam pelo resultado da votação em meio à pandemia, foi positivo. Haverá aumento na arrecadação e melhora no planejamento tributário dos entes.”
Como o projeto ainda depende da sanção presidencial, é preciso cautela para “não se assombrar mais adiante por alguma surpresinha do Planalto”, disse Bergo. O lado bom é que esses R$ 58 bilhões — que não entrarão imediatamente nos cofres dos entes federativos — vão dar novo fôlego aos estados e municípios. “Há muita coisa em jogo. É uma discussão antiga. E as possíveis exigências de contrapartidas estão judicializadas. Então, o que se espera é que o presidente Jair Bolsonaro aprove o texto na íntegra”, avaliou Bergo.
Ele lembrou que a Lei Kandir isentou da cobrança de ICMS a exportação de produtos primários e semielaborados — como soja, milho, carnes e minérios — para estimular as transações comerciais e reduzir custos para o produtor.
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Oi sai do mercado de telefonia
Em um leilão rápido e sem competição, a operadora Oi, em recuperação judicial, vendeu a operação móvel para um consórcio formado pelas três principais concorrentes, Tim, Vivo e Claro. Com o negócio, no valor de R$ 16,5 bilhões, a marca Oi desaparece do mercado de telefonia. A empresa, que nasceu na época da privatização do Sistema Telebras, e recebeu apoio oficial nos governos petistas para se tornar uma “campeã nacional”, vai se dedicar agora somente à operação de fibra ótica.
Faz parte do plano de recuperação da companhia se desfazer de ativos. O data center foi vendido para a Titan Venture Capital e Investimentos por R$ 325 milhões. As torres foram compradas pela Highline do Brasil por R$ 1,067 bilhão.
O leilão da rede móvel foi coordenado pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, responsável pela recuperação judicial da empresa. A companhia também pretende vender parte dos ativos de infraestrutura e fibra ótica, da unidade recém-criada InfraCo, ao preço mínimo de R$ 6,5 bilhões. O comprador terá 51% do capital votante.
Com a saída da Oi, o mercado de telefonia ficará ainda mais concentrado. As três concorrentes vão aumentar a participação ao abocanhar os 34 milhões de clientes da Oi. Para o especialista em Telecomunicações Rafael Piston, sócio do PDK Advogados, os próximos passos vão definir como ficará o mercado de telefonia do país. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ainda precisam se manifestar.
“Os dois órgãos vêm discutindo com muita ênfase a questão da concentração. Deve haver manifestação de empresas menores. Os bancos tentaram impugnar a assembleia e não conseguiram, podem tentar usar o Cade para obter isso”, avaliou. No entanto, Pistono alertou que, hoje, a maioria dos países tem três grandes operadoras. “Poucos têm quatro. É um setor que precisa de escala para suportar os investimentos necessários”, ressaltou.
Pix Cobrança fica para março
O Banco Central (BC) adiou o início do funcionamento do Pix Cobrança — com vencimento em data futura — para 15 de março de 2021. A funcionalidade do Pix, antes prevista para começar em janeiro, possibilitará que lojistas, fornecedores, prestadores de serviços, entre outros empreendedores, possam emitir um QR Code para operações de pagamento em data futura, como um boleto. O documento virá com informações como descontos, juros e multas.
A mudança foi publicada ontem no Diário Oficial da União. Para André Ferraz, fundador e CEO da Inloco, a decisão de postergar a funcionalidade do QR Code para março é interessante porque abre oportunidade para os usuários interagirem mais com a forma de pagamento e entenderem como funciona.
“Também dá algum tempo para as instituições financeiras e, principalmente, o e-commerce se prepararem melhor para o modelo, já que o QR Code com pagamento futuro possivelmente irá substituir o boleto e os pagamentos em loja física com cartão ou dinheiro”, afirmou Ferraz.
“Fraudes como QR Code falso e phishing podem surgir, e será preciso detectar em tempo real, com novas tecnologias de segurança otimizadas para o mobile, como a biometria comportamental, por exemplo”, finalizou o especialista.
*Estagiária sob supervisão de Andreia Castro