União Europeia prevê lei que regula grandes empresas tecnológicas

Além de multas para empresas que não seguirem o previsto pela lei, UE também estabelece o desmembramento das empresas caso sejam reincidentes e maior responsabilização sobre o uso de suas plataformas por usuários que infrinjam direitos fundamentais

Edis Henrique Peres*

postado em 15/12/2020 17:49 / atualizado em 15/12/2020 18:31

(crédito: AFP / Kenzo TRIBOUILLARD)

A União Europeia apresentou nesta terça-feira (15/12) duas propostas de lei para regular as gigantes de tecnologia, em especial as americanas como Google, Amazon, Apple e Facebook. A proposta prevê multas pesadas e até mesmo desmembramentos das empresas caso as companhias insistam em comportamentos anticompetitivos.

Uma das propostas trata da lei de serviços digitais (Digital Services Act, ou DSA) que obriga as empresas a assumirem maior responsabilidade com os comportamentos ilegais nas suas plataformas. A outra é a lei de mercados digitais (Digital Markets Act, ou DMA), que tem o objetivo de combater a concorrência desleal na indústria.

As empresas de tecnologia que violarem as novas regras de concorrência podem enfrentar multas de até 10% de suas receitas globais. E se não monitorarem suas plataformas estarão sujeitas à multas de até 6% do faturamento global.

Outro aspecto do projeto de lei dos mercados digitais é o desmembramento das grandes empresas de tecnologias. Caso sejam multadas três vezes em um prazo de cinco anos, serão rotuladas de reincidentes, e a União Europeia irá separar estruturalmente suas operações.

As grandes empresas também serão obrigadas a informar os reguladores sobre aquisições planejadas, para prevenir as chamadas aquisições “matadoras”, ou seja, comprar os rivais menores com o fim de eliminar a concorrência. Também as empresas como Apple e Google terão que permitir que seus usuários desinstalem aplicativos que vierem originalmente com seus dispositivos.

Outra exigência é que as empresas combatam conteúdo ilegal, manipulação intencional de informações que possam influenciar tanto saúde pública como eleições, e também qualquer uso que infrinja direitos fundamentais. As propostas precisam ser aprovadas pelos países da UE e pelos parlamentares do bloco. 

Para serem aprovadas, as propostas DSA e DMA devem obter a validação dos 27 Estados-membros da UE e do Parlamento Europeu. Os dois novos regulamentos são a primeira grande revisão da UE em relação à internet em duas décadas. O projeto já foi visto com bons olhos por dois países, França e Holanda, que se pronunciaram a favor de que a Europa tenha as ferramentas necessárias para controlar as empresas e até mesmo dividi-las.

Desafios para a regulamentação

Gustavo Zardi, especialista em Direito Empresarial e sócio do escritório Marcílio, Pachani & Zardi Advogados, explica que diversos problemas serão enfrentados com a nova regulação trazida pela Digital Markets Act. “O desafio é encontrar um ponto de equilíbrio, tendo em vista que uma grande quantidade de informações é compilada, ininterruptamente, mas essas informações estão concentradas na mão de poucas empresas”, pontua.

O dano disso, segundo Zardi, é que ocorre uma crescente preocupação com o direcionamento, por parte dessas empresas, do hábito e da forma de consumo dos cidadãos. “Há, sem dúvida, uma grande repercussão no direito concorrencial, de modo que toda lei que coíba o abuso do poder econômico e o exercício de condutas anticompetitivas é bem-vinda neste mundo globalizado. O desafio é fomentar a concorrência, sem inviabilizar a atividade econômica das empresas”.

O especialista também situa o cenário atual no Brasil. “A Lei 12.529 estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência, mas não de modo tão específico como os europeus vêm fazendo. De todo modo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pode se valer da lei geral para corrigir eventuais distorções geradas por grandes empresas”, finaliza.

Em nota ao Correio Braziliense, a assessoria da Apple disse não ter nada a comentar. Já Karan Bhatia, vice-presidente de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google, afirmou que serão analisadas cuidadosamente as propostas da Comissão nos próximos dias.

“Porém, já nos preocupa o fato de que elas parecem visar especificamente um pequeno grupo de empresas, dificultando o desenvolvimento de novos produtos que ajudam pequenos negócios na Europa. Continuaremos a defender a formulação de novas regras que apoiem a inovação, aumentem a responsabilidade e promovam a recuperação econômica em benefício dos consumidores e das empresas na Europa”, defendeu Bhatia.

Facebook e Amazon não se posicionaram até a publicação desta reportagem.

*Estagiário sob a supervisão de Andreia Castro