Governo sanciona leis que liberam uso do Fust e desoneram Internet das Coisas

Tributos que incidem sobre dispositivos de IoT serão zerados por cinco anos. E o fundo de universalização, antes focado em telefonia fixa, poderá financiar ampliação da conectividade

Simone Kafruni

postado em 17/12/2020 13:32 / atualizado em 17/12/2020 13:42

(crédito: MInistério das Comunicações)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a desoneração de Internet das Coisas (IoT) e a modernização do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). Ambas as leis trazem avanços para as telecomunicações e preparam o país para a tecnologia 5G. Para a Conexis Brasil Digital, nova marca do sindicato das operadoras, as novas legislações vão permitir a expansão da conectividade e o desenvolvimento de novas aplicações por meio da internet das coisas.

Com a sanção do Projeto de Lei (PL) 6.549/19, convertido na Lei nº 14.108/2020, a expectativa é de que a tecnologia de IoT fique mais barata, propiciando mais investimentos. A legislação entra em vigor dia 1º de janeiro de 2021, com benefícios tributários até 2025. Pela nova regra, as alíquotas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e da Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) serão zeradas por cinco anos para dispositivos de IoT.

Atualmente, a estimativa é de que haja mais de 15 bilhões de dispositivos conectados à internet no mundo. Com a desoneração e expansão da IoT, há expectativa de que esse número supere os 35 bilhões em 2025, segundo o Ministério das Comunicações (Minicom). “Com a medida, a expectativa é de que o Brasil seja uma das grandes potências globais no mercado de Internet das Coisas. Outro aspecto positivo é que a desoneração incentive o desenvolvimento de dispositivos com a tecnologia 5G”, destacou o ministro Fábio Faria.

Segundo a Conexis, estudos apontam que a renúncia será positiva para a economia e para o país. “Dados da LCA Consultores apontam que uma renúncia fiscal de R$ 1,8 bilhão em três anos destas taxas resultará em uma arrecadação de R$ 17 bilhões. Essa multiplicação de recursos seria possível pelo impacto que a IoT pode ter na economia. Além disso, outros levantamentos apontam impactos positivos para o PIB e na geração de empregos”, avaliou o sindicato.

Investimentos

O projeto de lei 172/2020, convertido na Lei nº 14.109/2020 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, atualiza as possibilidades de uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Criado originalmente para a difusão da telefonia fixa, o dinheiro do Fust agora poderá financiar projetos com foco na internet e em novas tecnologias.

O PL tramitou por 13 anos nas Casas Legislativas e só agora virou lei. Com a mudança nas regras, o Fust poderá ser usado para ampliar ou implantar serviços de conexão, proporcionando o acesso à internet a pecuaristas, agricultores, escolas rurais e famílias de baixa renda. Segundo o Minicom, “um dos setores mais beneficiados será o agronegócio, uma vez que produtores passarão a contar com a modernização do cultivo, manejo e colheita com a ajuda de sistemas dependentes da internet”.

“O Fust poderá levar internet aos produtores que estão em regiões distantes dos grandes centros urbanos e criar fazendas inteligentes, com o uso de tratores autônomos, drones e colheitadeiras interligados a redes sem fio. Além de favorecer uma ampliação significativa da produção agropecuária, a modernização no campo vai gerar milhões de empregos diretos e indiretos”, comemorou o ministro Faria.

Ficou de fora

Para as operadoras, no entanto, o texto sancionado, deixou de fora o art. 6º-A, mecanismo que, segundo a Conexis, daria maior efetividade às políticas públicas ao permitir que as empresas de telecomunicações, com projetos aprovados pelo conselho gestor, fizessem investimentos diretos na expansão da conectividade do país.

“Desde a sua criação, foram arrecadados cerca de R$ 25 bilhões para o Fust. Do total, nada foi usado no setor de telecomunicações. O texto aprovado pelo Senado, de autoria do ex-senador Aloizio Mercadante, tornaria mais célere o processo de inclusão digital da população mais carente e daquela que vive em áreas remotas e de difícil acesso por meio de políticas públicas e a redução das desigualdades regionais”, defendeu a entidade.

Reembolsável

De acordo com o Minicom, parte das receitas anuais do Fust poderá ser aplicada na forma de apoio não reembolsável. Ou seja, o dinheiro será destinado a investimento em telecomunicações. Há também a forma reembolsável, em que agentes financeiros, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), poderão utilizar recursos do fundo para realizar operações de créditos e financiar projetos. A lei prevê, ainda, a criação de um fundo garantidor. Assim, pequenos provedores que não possuem bens para dar em garantia e, com isso, têm dificuldade para conseguir financiamentos, terão o amparo do Fust para ter acesso a linhas de crédito.

“As novas leis são um marco para as telecomunicações e vão impulsionar a produtividade e a competitividade da economia. A exemplo dessas duas leis, é necessário prosseguir com políticas públicas que ampliem as condições de acesso da população mais vulnerável aos serviços, como a destinação correta dos recursos já recolhidos para os fundos setoriais, e a redução da carga tributária, para que ela esteja alinhada com a essencialidade das telecomunicações”, afirmou o presidente executivo da Conexis, Marcos Ferrari.