Em meio à ameaça de greve dos caminhoneiros e à pressão popular pelo barateamento dos combustíveis, o presidente Jair Bolsonaro enviou, ontem, ao Congresso um projeto de lei complementar que propõe estabelecer uma alíquota uniforme e específica do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para combustíveis e lubrificantes. A medida foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de ontem.
Segundo informou a Secretaria-Geral, o documento dispõe que os estados e o Distrito Federal deverão disciplinar o assunto por meio de Lei Complementar, assim como o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz — conselho que reúne secretários estaduais de Fazenda), no prazo de 90 dias.
A proposta do governo versa que o imposto caberá ao estado de destino, ou seja, onde ocorrer o consumo. “O objetivo da medida é estabelecer, em todo o país, uma alíquota uniforme e específica, segundo a unidade de medida adotada na operação (litro ou quilo). Com isso, o ICMS não irá variar mais em razão do preço do combustível ou das mudanças do câmbio”, diz um trecho da nota divulgada.
Se houver um aumento do tributo, o novo valor somente entrará em vigor após 90 dias, o que dará mais previsibilidade ao setor, alega o Planalto. Ainda de acordo com o documento, “as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos estados e Distrito Federal, deverão serão uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto; serão específicas, por unidade de medida adotada; e poderão ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exercício financeiro.”
“É tudo minha?”
Ainda ontem, a apoiadores, na saída do Palácio da Alvorada, o chefe do Executivo ressaltou que a população deveria “culpar as pessoas certas”, no caso os governadores, pelo aumento dos insumos. Ele ainda voltou a criticar a política de lockdown.
“Estamos com problemas se avolumando. O povo está perdendo o poder aquisitivo. A inflação além do normal nos produtos de primeira necessidade, os preços dos combustíveis... A culpa é de quem? Isso tudo é minha? Fica em casa, que a economia a gente vê depois...”, ironizou Bolsonaro.
Como solução para os aumentos dos valores, o presidente repetiu que apresentaria o projeto de lei que busca reduzir o peso do ICMS no preço dos combustíveis.
“Eu não quero, nem posso, nem vou interferir no ICMS, mas de acordo com a emenda de 2001, o Confaz vai decidir se o valor cobrado pelos governadores é um valor fixo ou um percentual do preço do combustível na refinaria. E, num segundo tempo, os senhores governadores, junto com suas respectivas assembleias legislativas, vão decidir o valor desse percentual fixo ou o percentual em cima do preço na refinaria”, explicou Bolsonaro.
Ainda por meio das redes sociais, o presidente pediu a apoiadores que abastecessem seus carros e caminhões e verificassem os impostos na nota fiscal. Na mesma publicação, o mandatário alfinetou governadores e criticou a bitributação dos combustíveis: “(Os governadores) Jogam a população contra o governo federal como se fosse o único a arrecadar”, criticou. O projeto havia sido anunciado em coletiva no último dia 5, na presença de ministros e do presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco.
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CNI defende retomada do BEm
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou, ontem, um documento com 25 propostas para acelerar o crescimento econômico. Entre as sugestões, a CNI defende a retomada do BEm (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda). “Considerando o agravamento do quadro de saúde pública e da incerteza econômica, nota-se uma necessidade de reedição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de modo a contribuir com a continuidade das atividades econômicas e da manutenção de postos de trabalho”, afirmou a CNI.
O especialista em direito trabalhista Eliseu Silveira, do Brasil e Silveira Advogados, avaliou a importância de se manter empregos. “Essa medida, se for reeditada, é muito importante. Agora, o grande celeuma disso são os custos que vão envolver o poder público”, explicou.
Segundo ele, negociações têm se tornado frequentes, porque os rendimentos das empresas diminuíram, e o custo, geralmente, é fixo. “É um momento de guerra, estamos todos na trincheira. As empresas, neste caso, são as mais apertadas, pois, se o consumo não está aquecido o comércio não gira, e se o comércio não gira, a indústria também não”, alegou.
* Estagiária sob a supervisão de Carlos Alexandre de Souza