O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (24/2), a Lei da Independência do Banco Central. A autonomia da autarquia foi aprovada na Câmara em 9 de fevereiro e tramitava há décadas no Congresso. A medida visa sinalizar ao mercado comprometimento com a agenda econômica. A solenidade ocorreu no Palácio do Planalto, com a posse de Onyx Lorenzoni como novo ministro da Secretária-Geral da Presidência da República e de João Roma como ministro da Cidadania.
A lei aprovada define a estabilidade de preços como objetivo fundamental do banco, que deve “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.
Além de afastar a possibilidade de interferência política na autoridade monetária, a medida permite que o país possa conviver com taxas de juros mais baixas por um longo período de tempo, uma vez que o controle da inflação tenderá a ser mais efetivo.
Segundo o texto disponibilizado pela Secretaria-Geral, os mandatos do presidente e diretores do Banco Central não coincidirão com o mandato de presidente da República. Nos termos da proposta, o presidente da República indicará os nomes, que serão sabatinados pelo Senado e, caso aprovados, assumirão os postos em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo Federal.
O Banco Central, que antes era vinculado ao Ministério da Economia, passará a ser autarquia de natureza especial, caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira.
De acordo com o texto aprovado pelo Parlamento, o principal objetivo da instituição continuará sendo o de assegurar a estabilidade de preços, mas também deverá zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.
Bolsonaro vetou o dispositivo que dispunha que seria vedado ao presidente e aos diretores do Banco Central do Brasil exercer qualquer outro cargo, emprego ou função, públicos ou privados, exceto o de professor.
O outro dispositivo objeto de veto presidencial vedava ao presidente e aos diretores do Bacen manter participação acionária, direta ou indireta, em instituição do sistema financeiro que esteja sob supervisão ou fiscalização do Banco Central do Brasil, incompatibilidade que se estende a cônjuges e parentes até o segundo grau.
Bolsonaro destacou durante a solenidade que o projeto de autonomia do Banco Central é herança de outros governos e que não aprovou antes por conta de pautas prioritárias e pela pandemia de covid-19. O mandatário ainda teceu elogios ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, ao dizer que só sancionou a lei por "confiar em sua capacidade".
"A autonomia do Banco Central veio lá de trás. Não foi durante o governo. E só não aprovamos há mais tempo porque outras pautas mais importantes apareceram, bem como a questão do vírus que atrapalhou não só o Brasil, mas o mundo todo. E nós estamos junto com os irmão da Câmara e do Senado vencendo esse obstáculo. E temos aqui o Roberto Campos que a partir de agora integra um Banco Central independente e dizer que eu só sancionei porque confio em sua capacidade, confio em sua honestidade", observou.
Banco Central imortal e Petrobras
O chefe do Executivo afirmou também que 'se o Banco Central nasceu com Castello Branco, ele agora se imortalizou com Jair Bolsonaro'. Ele reforçou ainda que a lei sancionada não é uma resposta ao caso Petrobras.
"Minha querida imprensa, isso não é uma resposta ao caso da Petrobras. Não. Até porque isso já vinha sendo trabalhado há muito, bem como o projeto sobre os Correios, bem como a MP de ontem do sistema elétrico. Nós, então, abrindo, se integrando, democratizando, não apenas o discurso mas com atos é que nós mostramos nos que o Brasil pode mudar".
Por fim, Bolsonaro voltou a negar interferência na estatal, com a indicação do general Luna e Silva em substituição a Roberto Castello Branco e relatou que o atual presidente da empresa petrolífera está 'cansado e com uma certa idade'. Ele emendou também que "abrir mão do poder é sinal de grandeza e de democracia".
"Eu não interferi, minha querida imprensa. O prazo de validade do senhor Castello Branco, que fez uma boa gestão na Petrobras, termina agora dia 20. Simplesmente resolvi substituí-lo logicamente porque ele é uma pessoa que está bastante cansada, numa certa idade e com toda certeza, poderá até ajudar a transição desse novo presidente da Petrobras. Dizer então que, abrir mão de poder é sinal, no meu entender, de grandeza e acima de tudo, democracia", concluiu.
"Autonomia não significa liberdade total"
O presidente Roberto Campos Neto, presente no evento, destacou que a lei sancionada representa um marco no desenvolvimento institucional do país.
"A literatura econômica e a experiência internacional mostram que a autonomia do Banco Central está associada a uma inflação mais baixa e menos volátil, sem prejuízos ao crescimento econômico. É importante ressaltar que situações de inflação elevada são especialmente custosas para as pessoas de renda mais baixa, com menor acesso a instrumentos que as protejam da inflação ou menor educação financeira. O sistema de metas de inflação, com atuação autônoma do BC garantida em lei, é essencial para garantir que esses cidadãos estejam protegidos dos malefícios de uma inflação alta. As evidências também indicam que a maior autonomia do banco central contribui para a estabilidade do sistema financeiro", ressaltou.
Campos Neto explicou ainda que a autonomia do Banco Central possui um conceito com dimensão operacional, administrativa e financeira. Com a autonomia, o presidente e os diretores do BC terão mandatos fixos de quatro anos, não coincidentes com os do Presidente da República.
"Dessa forma, o ciclo da política monetária, que é de longo prazo, fica separado do ciclo político, de curto prazo. Também o Presidente da República manterá o poder de escolher toda a diretoria do BC ao longo de seu mandato. Parte dessa diretoria estará presente durante o mandato do próximo Presidente da República, criando, assim, um ciclo de continuidade".
O comandante do banco disse também que a autonomia do Banco Central "não significa liberdade total".
"Ela mantém os poderes legítimos do corpo político para sabatinar os diretores e o presidente da instituição. Portanto, autonomia não significa liberdade total. Ela está inserida nesse equilíbrio de forças".
A autonomia legal exigirá ainda maior transparência da instituição: O presidente do BC deverá apresentar, no Senado Federal, em arguição pública, no primeiro e no segundo semestres de cada ano, relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior; a publicação de comunicados e atas das reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) e do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef); e a realização de audiências públicas para prestação de contas a autoridades e à sociedade.
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