O ministro da Economia, Paulo Guedes, demonstrou otimismo com a aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a PEC Emergencial, que trata do novo marco fiscal, mas não deu certeza de que o auxílio emergencial poderá começar a ser pago nas contas dos brasileiros ainda neste mês, apesar de a promulgação estar prevista para a próxima segunda-feira (15).
“Nossa expectativa, se fosse aprovado mais rápido (a PEC), mais rápido sai o dinheiro. Se isso tudo acontecesse em dezembro, a gente pagava em janeiro. Acontecendo agora, queremos pagar ainda em março e, possivelmente, sai em abril”, afirmou Guedes, nesta sexta-feira (12/3), durante um debate virtual organizado pelo site Jota -- veículo de imprensa especializado em temas jurídicos.
O chefe da equipe econômica contou que, assim que a proposta for promulgada, a pasta passará para a fase de execução. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) agendou para às 10h de segunda-feira a sessão para a promulgação da PEC Emergencial.
Guedes ainda reforçou que o valor médio do benefício durante os quatro meses será de R$ 250 e a “calibragem” está sendo feita em parceria com o Ministério da Cidadania. Na PEC 186, o Congresso aprovou um limite de R$ 44 bilhões para a nova rodada do auxílio emergencial, mas desidratou a proposta da equipe econômica, que incluía, por exemplo, a desvinculação e a desindexação de despesas, um fato lamentado pelo ministro que destacou que indexação e vinculação são heranças de épocas de hiperinflação.
Ele negou que o governo tenha feito chantagem para aprovar a PEC Emergencial para liberar o benefício. “Particularmente, do ponto de vista de oposição, tem muita distorção, muita narrativa que não condiz com os fatos. Por exemplo, (dizem) ah, não quer dar o auxílio emergencial, estão fazendo chantagem, só entregam o auxílio emergencial se tiver essa pauta fiscal que não sabemos exatamente qual é’. Isso é falso”, disse.
De acordo com o ministro, a ex-presidente Dilma Rousseff sofreu impeachment porque cometeu crime de responsabilidade fiscal e o governo não queria correr o mesmo risco. “Não pode dar recursos para o auxílio emergencial sem uma autorização explícita de uma emenda constitucional. Estamos num vácuo jurídico, porque o estado de calamidade pública se extinguiu em 31 de dezembro (de 2020)”, acrescentou.
Paulo Guedes reforçou que a PEC cria um protocolo para crises e o governo queria deixar esse legado, “A emergência fiscal tem uma trava em caso de colapso. É muito melhor abrir mão de aumento de despesas do que abrir mão de pagar salários e aposentadorias e interromper serviços. A desindexação era ampla. Travava as despesas em geral. Não pode destravar a saúde. Não pode destravar policiais... Acabou sobrando a trava do funcionalismo que acaba sendo um peso injusto. Cada um pagava um pouquinho para não interromper os pagamentos”, defendeu. Ele lembrou que, nos Estados Unidos, quando há estouro no Orçamento, o governo para de pagar salários e, aqui no Brasil, não era isso que estava sendo proposto, ainda mais porque os servidores já estão sem reajuste há dois anos.
Ele explicou que o governo não poderia dar o auxílio emergencial sem autorização explícita do Congresso por meio de uma PEC para evitar que o presidente cometa crime de irresponsabilidade fiscal. “Estamos no vácuo jurídico. O auxílio não saiu até hoje não é porque a Economia ou o presidente não quisessem. A política estava travada. havia uma disputa pela Presidência da Câmara e do Senado e, praticamente, desligamos o relógio”, afirmou. Ele, inclusive, elogiou o empenho dos novos presidentes das duas Casas, o senador Rodrigo Pacheco e o deputado Arthur Lira (PP-AL). “Imediatamente entramos em contato com Pacheco e Lira e as conversas foram extremamente construtivas. Mas os Poderes são independentes e não aprovam 100% do que propomos”, acrescentou.
O ministro ainda reforçou que pretende renovar “tudo o que deu certo” no combate aos efeitos da pandemia na economia, como o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Ele contou que esses programas estão sendo modificados e que o valor da ajuda do governo no Bem será menor, passando de R$ 1 mil para R$ 500, por exemplo, mas por um período maior, de 11 meses.
Guedes não descartou o Renda Brasil, que foi escanteado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no ano passado e disse que o programa de inclusão social está previsto desde o início do governo e continua em pé e será a "aterrissagem" do auxílio emergencial e que deverá contemplar também os 38 milhões dos trabalhadores informais que eram "invisíveis" ao governo, e que foram descobertos durante a pandemia.
Vacinação em massa
O ministro reconheceu que a crise provocada pela pandemia da covid-19 e que já matou mais de 270 mil brasileiros é muito grave, mas não fez críticas à classificação de “gripezinha” que o presidente Bolsonaro costumava chamar a doença em seus pronunciamentos. “A pandemia foi uma tragédia humana, algo que nunca tínhamos sofrido antes”, afirmou ele, rebatendo as críticas de que a Câmara dos Deputados é que foi responsável pelo auxílio de R$ 600 mensais pagos inicialmente no ano passado e que depois foram reduzidos para R$ 300 de setembro a dezembro.
“O auxílio emergencial, nós escrevemos”, afirmou. Ele acrescentou que são falsas as declarações de que a reforma da Previdência aprovada em 2019 foi a do ex-presidente Michel Temer. “Não tem nada a ver. Saiu três vezes maior do que o previsto e tinha capitalização”, afirmou e ainda alfinetou o fato de Temer e o Congresso não terem aprovado antes. “Preferiram dar aumento de salário e botaram o teto e foram embora e agora o teto está caindo na nossa cabeça”, criticou.
Apesar de defender o presidente Jair Bolsonaro ao afirmar que ele tem “boas intenções”, mesmo sendo rude no trato, Guedes voltou a reforçar a importância da vacinação em massa. “A coisa mais importante para fazer agora é a vacinação em massa. Todo mundo que conseguiu reduzir a mortalidade vacinou todos os idosos. Se a gente vacinar rapidamente essa turma, de um lado, do ponto de vista da saúde, a vacinação em massa é fundamental e, do lado da economia, se olharmos os números, vamos voltar (a crescer) muito mais rápido”, afirmou. "Essa vacinação em massa derruba o desemprego rapidamente e permite o retorno seguro ao trabalho", acrescentou.
Reformas
De acordo com Guedes, as prioridades da Economia são a reforma administrativa e as privatizações, mas admitiu que espera que a reforma tributária seja aprovada ainda neste ano. Ele não poupou críticas às propostas da Câmara e do Senado e disse que elas aumentam a carga tributária em vez de diminuir e voltou a defender o imposto sobre transações digitais. “Estão querendo nos chamar para uma reforma que não é a nossa. Achamos uma insensatez aumentar impostos no meio da recessão. Somos liberal democrata e não social democrata, que tolera os mercados e acha que a solução é governo. Achamos que a dinâmica é privada e toleramos o governo”, disse.
Por outro lado, o ministro elogiou projetos de governos passados, como o Bolsa Escola, do governo Fernando Henrique Cardoso, e o Bolsa Família, do governo Luiz Inácio Lula da Silva, e voltou a defender o enxugamento da máquina pública, que para ele é uma “fábrica de privilégios”. “Gostamos porque é dinheiro direto para o pobre. Esse é o dinheiro certo, em vez da máquina pública que desvia os recursos”, disse. “Queremos um estado que remova os privilégios e ajude efetivamente os mais pobres. A nossa reforma tributária não é uma reforma que vai aumentar impostos”, garantiu sem detalhar muito bem a proposta, mas disse que ela será fatiada para que todos entendam e vai incluir, além da unificação de PIS-Cofins, que foi enviada ao Congresso, e, posteriormente, um IVA dual, que precisará ser conversado com os governadores e prefeitos. Ele também reforçou que a proposta prevê redução do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPJ), tributação de dividendos e redução ou extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), responsável pela desindustrialização.
O chefe da equipe econômica voltou a afirmar que o país teve uma retomada em V no ano passado no meio da pandemia e surpreendeu o mundo ao registrar queda de 4,1% no Produto Interno Bruto (PIB), enquanto as muitas economias avançadas, como Alemanha, França e Japão, tiveram quedas maiores.
Durante a fala de quase duas horas, Guedes ainda garantiu que, “na semana que vem” sai a nova Lei do Gás e que junto com as privatizações da Eletrobras e dos Correios e de outras medidas em curso, como concessões de ferrovias e de petróleo e a nova lei de cabotagem, o país será “a maior fronteira de investimentos em 2021”. “À medida que isso vai entrando no Congresso e vai sendo processado, começamos a pensar em retomada”, garantiu.
Polarização
Ao ser questionado se poderia deixar o governo, Guedes admitiu que pode sair em 30 segundos, mas pretende continuar enquanto estiver vendo um balanço positivo do que está fazendo e que está contribuindo para o futuro país. Ele ainda criticou quem tenta se promover durante a pandemia, “subindo em cadáveres para fazer política”. “Eu falo para quem critica que a população vai perceber a hipocrisia e a manipulação. Da mesma forma eu falo para o presidente: não vamos usar como pretexto da doença para continuar na irresponsabilidade fiscal. Não vamos ser oportunistas. Nem tanto o mar nem tanto a terra. Precisamos mostrar o compromisso com o país e o presidente tem as melhores intenções”, afirmou ele, defendendo o Bolsonaro que está sofrendo queda na popularidade diante da pandemia e da volta de Lula ao cenário político. “Eu sempre tenho a esperança de que vamos voltar ao eixo e a sensatez vai prevalecer”, adicionou.
Em relação à polarização política, na avaliação Guedes, Bolsonaro foi um “fenômeno eleitoral” e, da mesma forma, Lula também foi. “O resto é circunstância, é paisagem”, disse ele em referência aos demais possíveis presidenciáveis em 2022. Ele também tentou contemporizar a aproximação do governo com os partidos do Centrão e destacou a volta do toma-lá-dá-cá tradicional. “O presidente prometeu mudar essa forma de fazer política e tenho assistido a determinação nisso. Estou vendo alianças políticas buscando resultados. Eu vejo um governo dentro da lei. Não vejo caixa dois ....", comparou.
Para o ministro, a mídia está demorando para ver o lado positivo do governo e deveria fazer isso “justamente pelos serviços prestados pela democracia”. “Podemos estar errando em uma coisa, mas estamos acertando em alguma coisa”, afirmou. “O nosso governo tem um lado favorável . Pode ter maus modos de um lado, mas boas práticas razoáveis e algumas políticas de sucesso. Acho que a mídia deveria ver esse outro lado em vez do negacionismo do governo Bolsonaro”, disse. “Há um outro lado desse governo que parece rude nos modos e que parece acertar nas práticas. Outros governos, que não eram rudes nos modos, mas tinham péssimas práticas”, afirmou.
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