O Congresso Nacional deve votar na próxima semana o Projeto de Lei (PL) apresentado pelo governo com o intuito de destravar a volta dos acordos de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho e ampliar o acesso ao crédito às micro e pequenas empresas brasileiras. A tramitação acelerada do projeto está sendo negociada pelos parlamentares por conta do agravamento da crise da covid-19, que tem deixado muitas empresas fechadas e sem caixa para pagar a folha de pessoal.
O projeto de lei do governo foi recebido ontem pelos parlamentares e será votado em uma sessão do Congresso Nacional, pois propõe a flexibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com a Secretaria Geral da Presidência da República (SGPR), o projeto de lei altera o artigo 126 da LDO para permitir que o governo libere os recursos necessários a uma nova rodada do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sem precisar compensar essa despesa com um corte de gastos ou um aumento de receita, como a lei exige atualmente.
O argumento do governo para não fazer a compensação é que os programas não configuram uma despesa obrigatória e se limitam a este ano. “O principal objetivo da proposta é flexibilizar as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias a fim de permitir a execução de projetos que tenham duração específica no ano corrente [...] Sem essa alteração, não seria possível a reabertura desses programas”, afirmou a SGPR em nota.
Pelos cálculos da equipe econômica, o governo deve gastar cerca de R$ 10 bilhões com a volta do BEm, que deve atingir 4 milhões de trabalhadores neste ano. Já o Pronampe pode receber mais R$ 5 bilhões, segundo o vice-líder do governo no Congresso, senador Jorginho Mello (PP-SC). A SGPR garantiu que "a alteração proposta [na LDO] não afasta as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, não excepciona o teto de gastos nem altera diretamente o Orçamento”. A pasta explicou que, apesar da não compensação desses recursos, os aumentos transitórios de despesa continuam submetidos às demais regras fiscais, como a meta de resultado fiscal.
Segunda proposta
Os parlamentares negociam, portanto, a convocação de uma sessão do Congresso Nacional para votar o projeto na próxima quinta-feira. Os senadores também deixaram para a próxima semana a votação do projeto do senador Espiridião Amin (PP-SC) que propõe a volta do BEm e havia sido pautado para ontem para pressionar o governo a acelerar a volta dos acordos de redução salarial.
“Os projetos vão tramitar conjuntamente, porque o projeto do Senado autoriza o governo a dar continuidade a esses programas e o projeto do governo cria os recursos extras necessários para isso. Por isso, vamos votar na terça-feira o projeto do Senado, que depois vai para a Câmara, e o do governo será votado na quinta-feira”, explicou o relator do projeto do Senado, Carlos Viana (PSD-MG).
Vice-líder do governo, Viana vai receber propostas da equipe econômica nos próximos dias para acertar os detalhes da medida. Acrescentou que, depois da aprovação pelo Congresso, o Executivo pode usar o PL do Senado ou editar uma medida provisória para reeditar o BEm e o Pronampe. A expectativa do senador é de que os programas voltem a vigorar em, no máximo, duas a três semanas.
“Levarei o tema à pauta da reunião de líderes (hoje) para votar o mais rápido possível. Vamos cobrar celeridade porque a situação do setor produtivo é ainda mais crítica que no ano passado”, reforçou o líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB). Ele preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo e foi procurado por empresários ontem para tentar acelerar a tramitação do projeto.
“Com a pandemia, não tem venda. Mesmo onde o comércio está podendo abrir, o movimento não chega a 30% porque as pessoas estão com medo de sair”, explicou o presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), George Pinheiro. Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), 91% do setor não tem caixa para pagar a folha de pessoal por conta disso. “Já perdemos 35 mil empresas e 100 mil empregos por conta do atraso do governo, que prometeu entregar o programa dentro de 15 dias em janeiro. Então, é preciso ter celeridade para evitar mais demissões”, alertou o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci.
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Expectativa com auxílio
Com o início da nova rodada do auxílio emergencial, na última terça-feira, começou também a grande demanda por esclarecimentos da população. Até o fim de abril, 40 milhões de brasileiros devem receber a ajuda financeira, no valor médio de R$ 250.
Segundo a Caixa Econômica Federal, o beneficiário deve estar atento às orientações disponíveis no aplicativo Caixa Tem. “A Caixa reforça que, para segurança do próprio usuário, o aplicativo Caixa Tem, aceita apenas o cadastro de uma conta por número de celular (chip) e até duas por dispositivo. Caso a conta do beneficiário seja bloqueada pelo não cumprimento destas orientações, a recomendação é entrar em contato com a central telefônica 111 para que sejam seguidos os procedimentos necessários”, informa o banco, em nota.
Muitos beneficiários também querem saber se têm direito ao auxílio emergencial. Sobre esse item, o Ministério da Cidadania explicou: “O resultado da análise dos requerimentos que estão com o status “em processamento” será divulgado nos próximos dias. Esses lotes estão sendo reprocessados, ou seja, sendo reavaliados considerando as informações mais recentes disponíveis nas bases de dados governamentais, conforme determina a legislação que disciplina o pagamento do benefício”,
* Estagiários sob a supervisão de Carlos Alexandre de Souza