A Medida Provisória (MP 1.031), que autoriza a privatização da Eletrobras, tem até o dia 22 de junho para ser votada no Congresso Nacional ou perderá a validade. Entre os pontos que vêm sendo debatidos, está a golden share, uma ação de ouro, que permite ao acionista, no caso o governo, o poder de vetar alterações na empresa, mesmo não sendo majoritário. Item que o relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), pretende manter no texto para evitar possíveis futuros impactos negativos à sociedade.
“A golden share é uma preocupação que o governo teve e que funciona em alguns países. Afinal de contas, não podemos nos enganar que a empresa que terá o monopólio privado terá 30% de geração de energia, com mais de 50% de distribuição de energia. Ou seja, uma mega corporation. E precisa ter alguns cuidados para que o governo, ainda que se torne minoritário, tenha poder de intervir em alguma decisão que seja tomada e que venha contrariar o interesse público”, afirmou Nascimento, em um evento on-line do Valor Econômico.
O parlamentar afirmou que seu relatório está “95% pronto”, com alguns detalhes sendo discutidos com o Ministério de Minas e Energia (MME), e deverá ser apresentado na semana que vem. Ele já fez uma apresentação prévia ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o documento, disse, “retrata o pensamento majoritário” da Câmara. Em seguida, será aberto um prazo de uma semana para sugestões. O parlamentar admitiu, contudo, que a MP poderá ter alguns entraves no Senado e que a tramitação da CPI da Covid pode retardar o processo, principalmente em ano pré-eleitoral, quando os “ânimos acirrados podem atrapalhar”.
Também participou do evento, o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord. Ele concordou que “a tramitação vai ser desafiadora”, mas a resistência “vai ficar concentrada em fatores ideológicos”. Mac Cord garantiu que a MP vai transformar o setor elétrico e que, pela importância, deverá ir para votação na Câmara na segunda semana de maio. Na avaliação do secretário, a empresa vai passar de R$ 1 bilhão para R$ 13 bilhões por ano em investimentos, e vai voltar a “ser o orgulho do Brasil”.
Cofres públicos e servidores
Diogo Mac Cord deixou claro que o governo não abre mão da sua percentagem do valor estimado para a venda da estatal (R$ 60 bilhões). “O governo está ficando com R$ 25 bilhões, deixando R$ 35 bilhões dentro do próprio setor. A modelagem chegou a um limite. A gente precisa é da perda do controle”, afirmou o secretário. Ele assinalou, ainda, que a privatização da Eletrobras não será a causa de eventual falta de atendimento adequado ao consumidor.
“Isso não se resolve com o governo sendo dono, se resolve com regulação. E a Aneel é uma agência fantástica”, afirmou Mac Cord. Além disso, lembrou, há um limite de compra de um total máximo de 10% das ações, o que impede um controle total da empresa pela iniciativa privada. Em relação ao interesse dos investidores estrangeiros na compra das ações, ele disse que será significativa, “principalmente com o câmbio favorável”.
O futuro dos servidores da estatal, no entanto, ainda não está definido. O deputado Elmar Nascimento disse que há duas propostas sendo analisadas pelos líderes dos partidos na Câmara: preservação do emprego com a incorporação do pessoal em autarquias, fundações ou mesmo na administração direta; ou distribuir parte do dinheiro que vai para a União em oferta de ações ao trabalhadores, com preços anteriores à oferta geral, para que eles possam se beneficiar da valorização dos papéis e, consequentemente, de suas indenizações.