A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, com 39 votos a favor e 26 contrários, o relatório da reforma administrativa (PEC nº 32/2020). A reforma é uma velha promessa de campanha do governo de Jair Bolsonaro e uma das principais bandeiras da equipe econômica, que vê nos gastos com servidores uma das principais causas do desequilíbrio nas contas públicas.
A reforma será agora discutida em uma comissão especial antes de ser levada ao plenário da Câmara e, depois, ao Senado. Caso a reforma seja aprovada pelo Congresso nos termos encaminhados pelo Executivo, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado, como policiais, juízes, diplomatas e auditores fiscais. Nas demais carreiras, a garantia no emprego será mantida para os atuais servidores, mas não valerá para quem ingressar no funcionalismo depois da reforma. O texto cria, ainda, novas modalidades de contratação (veja quadro).
A oposição critica a reforma, que considera uma tentativa de atacar os direitos dos servidores e culpá-los pelos problemas de gestão financeira do Estado. Eles criticaram o que chamaram de “incoerência” do governo que, recentemente, baixou uma portaria permitindo a militares da reserva que exerçam funções públicas — incluindo o presidente Bolsonaro e o vice-presidente, Hamilton Mourão —, receber acima do teto constitucional.
O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da proposta, apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto, mas suprimiu trechos que considerou inconstitucionais. Um deles dava poder ao Executivo para alterar a estrutura de órgãos públicos e até extingui-los por decreto. Segundo Matos, a medida fere o princípio de separação de poderes. Outro ponto excluído foi a proibição da realização de “qualquer atividade remunerada” por servidores, além do cargo público.
Darci de Matos também retirou do texto os trechos em que constavam os novos princípios da administração pública, como “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”. No entendimento dele, as palavras poderiam gerar interpretações diversas e acabar em batalhas na Justiça, criando insegurança jurídica.
A reforma, apresentada pelo governo federal em 2020, afeta apenas os novos servidores e estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas carreiras típicas de Estado.
Comemoração
Militares, magistrados e parlamentares estão fora da reforma, mas ainda podem ser incluídos durante a discussão da matéria, como querem deputados que defendem uma mudança mais ampla, que enquadre os supersalários do setor público.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação nas redes sociais e disse, durante participação em um evento do BTG Pactual, que o parlamento precisa aprovar reformas possíveis. “Aprovar reformas é mais difícil, mas precisamos da determinação dos deputados e senadores para formular as propostas com possibilidade de aprovação”, destacou.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou, em entrevista à CNN, que tem boas expectativas. “Estamos relativamente otimistas. Concordamos com os principais pontos da reforma”, comentou. A comissão especial que analisará o mérito da matéria ainda vai ser instalada. Caso seja aprovada, irá ao Plenário da Casa, onde precisa ser aprovada, em dois turnos de votação, por três quintos (318) dos deputados. O rito deve ser repetido no Senado Federal.