O emaranhado de impostos em vigor no país e a complexidade das regras tributárias contribuem para que haja bastante insegurança jurídica em relação ao Brasil. Além disso, a falta de simplicidade no modelo de tributação confunde os contribuintes sobre quais impostos devem ser pagos e quanto cada tributo custa, o que, muitas vezes, acarreta disputas judiciais envolvendo a cobrança de encargos fiscais.
Essas peculiaridades do sistema tributário brasileiro afastam o país de um modelo que seria mais adequado a uma economia emergente. Não à toa, criou-se a expressão Custo Brasil, que tem a excessiva carga tributária como uma das principais responsáveis pelas dificuldades de crescimento da economia nacional, de atração de investimentos e de criação de postos de trabalho. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), por ano, estima-se que o Custo Brasil retire R$ 1,5 trilhão das empresas instaladas no Brasil, representando 20,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
Outro indicador negativo diz respeito ao tempo que as empresas do país levam para calcular a quantidade de encargos que têm de pagar anualmente e efetuar o débito. Segundo um estudo divulgado em 2019 pelo Banco Mundial, os empresários reservam 1.501 horas a cada ano para esse processo, o equivalente a dois meses. Em um ranking de 190 países analisados pelo levantamento, o Brasil ficou em 184º neste quesito.
O Brasil tem, ainda, uma elevada taxa de contencioso tributário, que acontece quando empresas recorrem a ações judiciais para ter direito a cargas tributárias mais justas. Uma análise do Instituto Insper do ano passado mostrou que o contencioso tributário brasileiro alcançou R$ 5,44 trilhões em 2019, valor que correspondeu a 75% do PIB do país naquele ano.
Soluções
Todas essas estatísticas dão respaldo às críticas ao sistema tributário brasileiro e sustentam os pedidos para uma reforma no modelo de cobrança de encargos. O advogado tributarista Eduardo Muniz, sócio da Bento Muniz Advocacia, diz que só uma reforma ampla poderia corrigir os desvios do ordenamento tributário do país. Segundo ele, a melhor solução seria a junção dos tributos exigidos nos diferentes entes federativos em um único imposto. Caso isso seja difícil, ele defende que todos os municípios estabeleçam regras para os tributos que são de sua competência e que os estados também façam isso.
“A cada ano que passa sem que haja uma reforma tributária, aumenta o grau de descrença da população. A única certeza que todo brasileiro tem é de que ele paga muito imposto, mas não sabe se o que ele está pagando é importante. Pior: não há nenhum retorno social para a sociedade. O país recolhe muito e entrega pouco. É preciso ser mais transparente com o contribuinte”, afirma.
O advogado tributarista Bruno Rodrigues, do escritório TozziniFreire Advogados, também faz coro pela simplificação dos impostos. Segundo ele, o Brasil vive sob uma ilusão fiscal e há pouco espaço para a ampliação de investimentos. Para Rodrigues, é preciso dar mais previsibilidade aos empresários, sobretudo, os estrangeiros, que pensam em injetar recursos no país.
“Os empresários sempre levam em conta um ambiente em que consigam analisar qual é o real custo de se investir nesse local e possam sopesar quanto podem ter de retorno. Não existe isso no Brasil atualmente, visto que há um sistema tributário extremamente complexo e que dificulta o cumprimento de obrigações”, destaca.