Em resposta aos recentes atritos entre as Forças Armadas e integrantes do Congresso Nacional, o parlamento deu início à tramitação de um projeto que busca restringir a presença de militares da Aeronáutica, do Exército e da Marinha em cargos do governo federal. Ontem, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições para que os fardados possam assumir funções na administração pública destinadas a civis.
O texto da parlamentar apresenta duas exigências. Enquanto os militares com menos de 10 anos de serviço deverão se afastar da atividade que desempenham nas Forças para fazer parte do Executivo, aqueles com mais de uma década servindo Marinha, Exército ou Aeronáutica terão de passar para a inatividade, de forma automática, no ato da posse.
A proposta de Perpétua teve 189 assinaturas, 17 a mais do que o mínimo necessário para se protocolar uma PEC. O tema ganhou relevância entre os deputados por conta da forma como os militares têm se colocado ao lado do presidente Jair Bolsonaro nos últimos meses. Recentemente, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello esteve uma manifestação de cunho político a favor do presidente, transgredindo o Estatuto Militar e o Código Disciplinar do Exército, mas não foi punido.
Além disso, na semana passada, com o respaldo do ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, os comandantes das três Forças assinaram uma manifestação em tom intimidatório à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid-19, na qual frisaram que não aceitariam “qualquer ataque leviano às instituições que defendem a democracia e a liberdade do povo brasileiro” por parte do colegiado.
Segundo Perpétua, as Forças Armadas “não devem ser submetidas a interesses partidários”. Ela defende uma barreira à participação dos fardados no governo por entender que “a presença de militares da ativa, servindo a governos e participando da luta política partidária, pode contaminar a tropa com a politização e a partidarização do seu corpo, fenômeno nefasto para a democracia”.
A deputada nega que o objetivo da PEC seja o de impedir militares a participar da vida política, mas frisa que os parâmetros são necessários. “Não pode um militar sair de uma das suas Forças, assumir um programa de governo e depois voltar para as Forças Armadas. Naturalmente, vamos estar levando a politização para dentro das Forças. É isso que nós precisamos evitar. Quando a política entra por uma das portas dos quartéis, a disciplina e a hierarquia saem pelas outras”, ponderou.
Nota de ex-ministros
Mesmo antes da análise da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da instauração de uma comissão especial para a proposta, deputados já defendem a apresentação de uma emenda para sugerir que militares, policiais e representantes do Poder Judiciário que queiram disputar eleições fiquem um período afastados de suas funções, que funcionaria como uma quarentena eleitoral. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defende a ideia.
Perpétua disse que a proposta estará aberta a qualquer sugestão. “Alguns líderes e parlamentares me procuraram sobre a viabilidade e possibilidade de apresentar emendas sobre quarentena e eu coloquei que é a comissão especial que vai discutir isso. Considero importante a Câmara fazer esse debate, porque ele é necessário para que a gente defina o papel das Forças Armadas como instituição de Estado.”
Cinco ex-ministros da Defesa manifestaram apoio à PEC. Em nota, os ex-titulares da pasta afirmam que as Forças Armadas — “instituições de Estado, permanentes, nacionais e regulares, organizadas com base na disciplina e na hierarquia” — não devem se confundir com governos, pois sua razão de ser é a defesa da Pátria e da soberania. O texto é assinado pelos ex-ministros Nelson Jobim, Celso Amorim, Jaques Wagner e Aldo Rebelo, que serviram sob a gestão Dilma Rousseff, bem como Raul Jungmann, que exerceu a função durante o governo Michel Temer. O general Joaquim Silva e Luna, que também ocupou o cargo no último governo e é atual presidente da Petrobras, não assina o documento. (AF)
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