A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), por 278 votos a favor e 158 contra, um requerimento de urgência de tramitação para o projeto da reforma tributária que muda a tributação do Imposto de Renda e cria a taxação de dividendos, além de alterar a tributação sobre investimentos.
Com a aprovação do requerimento de urgência, o tema será votado diretamente no plenário da Casa, sem passar por Comissão Especial para debater o tema com os deputados e especialistas (como manda o rito da Câmara nos projetos em que não há urgência). O projeto já entrou na pauta da sessão de hoje na Câmara e já pode ser votado.
O PL 2.337/2021 tem como relator o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que já fez diversas modificações no texto originalmente entregue pelo governo. Ele apresentou uma primeira versão do relatório em 13 de julho, na qual reduziu a alíquota do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e manteve a taxação dos dividendos em 20%.
Ontem Sabino apresentou um novo parecer. Entre outras mudanças, excluiu empresas que constam do Simples Nacional da lista de pessoas jurídicas a serem tributadas na distribuição de lucros e dividendos. Ficarão isentas aquelas que têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Também foram incluídos, no novo parecer, o fim dos Juros sobre Capital Próprio (JCP); a isenção de tributação de fundos de pensão e fundos imobiliários; e uma alíquota menor, de 5,88%, para lucros e dividendos recebidos via fundos de investimento.
Controvérsia
Entre as principais críticas ao projeto está a pressa do Ministério da Economia e do Congresso para aprovar a pauta. Deputados da oposição e de partidos independentes discordaram da aprovação de urgência, sob a alegação de que a proposta, apesar de ser meritória em sua intenção, deixa várias pontas soltas e mantém a regressividade do sistema tributário.
Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), a urgência não deveria ser aprovada sem um relatório definitivo do deputado Celso Sabino. “Tenho que reconhecer que o deputado tem dialogado conosco da oposição, tenho que agradecer os líderes de oposição, mas essa celeridade não é necessária”, disse ele. “Após dois anos de debate, o governo inerte enviou um projeto que agora não passa por uma Comissão Especial, pelas comissões regulares. E o projeto do governo é muito ruim, é regressivo”, disparou.
“O relator está negociando conosco. Queremos aprovar a tributação sobre lucros e dividendos; extinguir juros sobre capital próprio. Queremos fazer a revisão da tabela do Imposto de Renda, mas não queremos, por exemplo, tributar o programa de auxílio ao trabalhador, o vale-transporte”, acrescentou.
Perda de arrecadação
Já a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) disse haver problemas graves na matéria, pois o texto não avança na questão da progressividade da carga tributária (tributar mais os mais ricos e menos os mais pobres). Ela também argumentou que não há garantias de que estados e municípios não perderão arrecadação.
“Na nossa visão, não podemos ser a favor desse requerimento de urgência. Ao mesmo tempo afirmamos que queremos dar prioridade à pauta da reforma tributária e avançar num texto que, de fato, incida sobre a desigualdade que há no país entre ricos e pobres”, pontuou.
O Novo, partido defensor da reforma tributária, orientou contra o projeto por entender que o debate precisa ser aprofundado. O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirmou que a legenda gostaria que o texto tivesse passado por uma comissão especial.
“Entendemos a importância desse projeto, de diminuir Imposto de Renda e começar a tributar a distribuição de lucros e dividendos. O padrão OCDE, o padrão mundial. O país hoje é completamente fora dos padrões mundiais. Mas a bancada, em muita discussão interna, preferiu orientar não na urgência, apesar de entendermos a importância da matéria, porque o Brasil precisa ficar neutro em questões tributárias em relação ao mundo”, afirmou.
“Perdemos competitividade todo ano em função de um péssimo sistema tributário. Esse nós consideramos um pacote tributário, porque a reforma mesmo é a reforma dos tributos sobre consumo. PIS/Cofins, ICMS e ISS, que é a matéria que está no Senado”, completou.
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